Despacho foi assinado pelo comandante-geral da PM, em resposta ao chefe de Estado-Maior da PMSC. Programa para uso de câmeras corporais foi iniciado em 2019
O uso de câmeras corporais será encerrado pela Polícia Militar de Santa Catarina, informou a corporação nesta segunda-feira (16). O estado foi o primeiro do país a inserir o mecanismo nas fardas dos policiais, em 2019.
A decisão ocorre após recomendação do Estado-Maior da PMSC, órgão subordinado ao Comando Geral da PM, e responsável por toda a supervisão e controle das atividades militares. Segundo o coronel Jailson Franzen, falta de manutenção pela empresa que forneceu os equipamentos, pouco armazenamento disponível e instabilidade no acionamento delas definiram a medida.
A empresa disse em nota que a falta de manutenção “deve-se a uma decisão exclusiva da Polícia Militar de Santa Catarina, que optou por não renovar o contrato de manutenção dos equipamentos, que teve o seu vencimento em Setembro/2023” (confira a íntegra da nota abaixo).
O dispositivo, acoplado aos uniformes, era usado para captar as interações do policial com o ambiente e com outras pessoas.
Conforme o Ministério da Justiça e Segurança Pública, esses “registros são cruciais para construir uma cadeia de evidências robusta e confiável, essencial tanto para a defesa dos profissionais em situações jurídicas quanto para a transparência nas operações de segurança pública”.
O despacho, assinado em 9 de setembro, cita problemas operacionais e falta de recursos financeiros entre as justificativas para o encerramento do programa, feito em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que destinou mais de R$ 6 milhões ao investimento, segundo nota.
O documento determina as seguintes medidas:
- Recolhimento e baixa de todas as câmeras;
- Estudo para “soluções tecnológicas mais adequadas aos interesses institucionais e à preservação da ordem pública”;
- Busca por alternativas de financiamento para um novo programa de monitoramento.
Segundo o chefe do Estado-Maior da PMSC, coronel Jailson Franzen, um diagnóstico interno identificou problemas como falta de manutenção das câmeras pela empresa que forneceu os equipamentos, pouco armazenamento disponível e instabilidade no acionamento delas. Em nota, a corporação confirmou que problemas com equipamento motivaram a decisão (leia íntegra abaixo).
Pesquisas
O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou em julho um relatório que compila estudos científicos sobre o uso de câmeras corporais no Brasil e em outros países.
O documento destaca uma pesquisa que mostra redução na subnotificação de casos de violência doméstica pelo uso dos equipamentos. Na presença de câmeras, segundo o órgão, policiais em Santa Catarina reportaram 69% mais esse tipo de crime. Em São Paulo, o avanço foi de 101%.
Segundo o órgão, todos os departamentos de polícia nos Estados Unidos tiveram redução da letalidade policial, em locais onde o uso dos dispositivos era obrigatório.
Diretrizes
Uma portaria do Ministério da Justiça e da Segurança Pública assinada em maio deste ano padroniza o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública e prevê:
- três tipos de regime de gravação, indicando que preferencialmente a gravação deve ser ininterrupta, independentemente da ação do agente;
- que todas as ocorrências de policiamento ostensivo e preventivo, funções da Polícia Militar, entre outras, sejam gravadas;
- o texto também atribui aos governos estaduais definir a punição caso o agente descumpra as regras.
Os estados não são obrigados a seguir as diretrizes propostas pelo Ministério da Justiça. Mas os que o fizerem receberão recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para implementar a política.
O que diz o Tribunal de Justiça
Em maio de 2018, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) doou R$ 6,2 milhões à Polícia Militar do Estado para a implementação do projeto de câmeras corporais individuais. Esse valor, proveniente de transações penais e penas pecuniárias das comarcas do Estado, permitiu a compra de duas mil câmeras. Desses R$ 6,2 milhões, foram devolvidos R$ 3,2 milhões.
A Polícia Militar obteve os recursos após apresentar o projeto ao Conselho Gestor de Penas Pecuniárias do TJSC. Esse foi o único repasse do TJSC à PM para essa finalidade. Vale destacar que o projeto não é de responsabilidade do TJSC, limitando-se à transferência de recursos.
O que diz a PM
O Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), considerando relatório do Estado-Maior-Geral, encerrou na segunda-feira, 16, o atual projeto de câmeras corporais e determinou o recolhimento e baixa de todos os equipamentos ainda em operação, iniciando de imediato o estudo de novas soluções tecnológicas mais adequadas aos interesses institucionais e à preservação da Ordem Pública.
Desta forma, a partir desta nova análise, será possível a elaboração de uma proposta para a busca de novas alternativas de financiamento e manutenção, que possam garantir de forma eficiente o registro de imagens das ocorrências policiais.
Para o comandante-geral da PMSC, coronel Aurélio José Pelozato da Rosa, a decisão ficou muito clara a partir do relatório apresentado pelo Estado-Maior-Geral, através dos dados colhidos desde 2022 pela Diretoria de Tecnologia e Informação e Comunicação (DTIC). “Os aparelhos e o software utilizados pelas atuais câmeras não atendem mais à realidade da PMSC.”, completou.
Através do Plano Estratégico de Comando 360º, que institui uma programação das atividades até 2033, a PMSC está trabalhando para atingir um nível de desempenho e eficiência ainda mais elevado. Atualmente a PMSC está no nível 5.0.
Problemas Técnicos
Após análise dos pontos destacados pelo Órgão de Direção Setorial responsável pelo projeto, percebe-se que as câmeras, bem como todo o sistema envolvido, não alcançaram os objetivos esperados e, principalmente, que não há condições de manutenção adequada devido à obsolescência tecnológica para manter o projeto em pleno funcionamento.
A DTIC destacou também a fragilidade e vulnerabilidade nos quesitos de segurança que poderão trazer prejuízos à cadeia de custódia das provas que podem ser obtidas por meio de imagens, dadas as possibilidades de invasão e adulteração das imagens capturadas. Além disso, a empresa anteriormente contratada para manutenção, não realiza mais o serviço, o que deixou muitos aparelhos sem o devido conserto.
O relatório salienta a questão financeira quanto à manutenção do Projeto, já que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por sua vez, mesmo tendo sido executado de forma correta, obedecendo todos os prazos e critérios, encerrou a participação no âmbito daquele órgão, significando que o aporte financeiro não foi renovado. O atual projeto iniciou em 2019.
“Devemos evoluir em cada processo. As câmeras corporais são mais um dos equipamentos que o policial militar utiliza no seu dia a dia. E por depender da tecnologia, devemos buscar uma solução mais atualizada e que possa servir à corporação por mais tempo e com mais eficiência”, acrescentou o coronel Pelozato.
O que diz a empresa
“Esclarecemos que quanto ao citado na matéria, citando fonte da PMSC de que um dos fatores para o encerramento do programa foi “… falta de manutenção das câmeras pela empresa que forneceu os equipamentos”, deve-se a uma decisão exclusiva da Polícia Militar de Santa Catarina, que optou por não renovar o contrato de manutenção dos equipamentos, que teve o seu vencimento em Setembro/2.023. Não tendo nesse episódio nenhuma ação ou deliberação da Ditec, fornecedora dos equipamentos e do contrato de manutenção dos mesmos.
A câmera corporal utilizada pela Polícia Militar de Santa Catarina é o modelo SS1 da Ditec Telecomunicações, fornecido através de licitação no ano de 2.019. Esse modelo ainda é comercializado e utilizado por vários órgãos públicos e empresas privadas no Brasil e possui assistência e manutenção prestados regularmente pela empresa aos seus clientes, que demandam o procedimento.”
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Fonte G1