As entidades representativas do setor produtivo de Santa Catarina estão mobilizadas para defender o Código Estadual de Meio Ambiente, uma legislação que considera as características regionais e assegura um modelo de desenvolvimento sustentável para o estado.
Em uma reunião realizada nesta terça-feira (1º) na sede da Federação das Indústrias de SC (FIESC), representantes do setor produtivo deliberaram pela criação de um documento a ser enviado ao governador Jorginho Mello e aos deputados estaduais, solicitando a proteção e valorização do código.
O movimento visa garantir a segurança jurídica para empreendimentos e pequenas propriedades rurais, em um contexto de crescente tensão entre as normas ambientais estaduais e as decisões do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), além de ações judiciais que desconsideram a autonomia do código ambiental catarinense.
O encontro, que contou com a presença de lideranças de entidades como FIESC, FAESC, FETAESC, OCESC e FECOAGRO, também reforçou a importância da regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado, elemento essencial para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
O Código Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina é uma legislação que reflete as particularidades do território catarinense, abordando questões como preservação de matas nativas, uso do solo e conservação dos recursos hídricos. Criado com ampla participação da sociedade civil e de especialistas ambientais, o código foi validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que conferiu solidez jurídica e reconhecimento ao instrumento.
Carlos José Kurtz, diretor jurídico e de relações institucionais da FIESC, destacou que o código foi elaborado com base em estudos técnicos e tem como objetivo proporcionar um equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico. “O estado precisa ter uma defesa firme em todas as esferas da aplicação do código. Precisamos valorizar esta legislação já consolidada como instrumento de desenvolvimento sustentável e respeitar o pacto federativo, já que a Constituição prevê que a competência da União para legislar deve se limitar a estabelecer normas gerais”, afirmou Kurtz.
O código também contribui para que o estado de Santa Catarina tenha um dos maiores índices de preservação ambiental do país, com cerca de 40% de suas matas nativas preservadas e mais de 1 milhão de hectares de florestas plantadas. Essa preservação é crucial não apenas para a proteção da biodiversidade, mas também para a manutenção dos recursos naturais e a qualidade de vida das comunidades rurais.
Apesar de ser uma referência em legislação ambiental, o Código Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina enfrenta desafios significativos. Recentemente, decisões do IBAMA e sentenças judiciais ignoraram o código, aplicando normas federais que não consideram as especificidades do estado. A situação gera insegurança jurídica para proprietários rurais e empreendimentos, que se veem diante de regras conflitantes e incertezas quanto ao cumprimento das exigências legais.
Essa sobreposição de competências é uma questão que preocupa o setor produtivo catarinense, pois compromete a previsibilidade e a estabilidade necessárias para o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis. O pedido das entidades é para que o governo estadual e a Assembleia Legislativa se posicionem de maneira mais assertiva na defesa do código, garantindo que a legislação local prevaleça nas decisões ambientais do estado.
Outro ponto abordado durante a reunião foi a necessidade urgente de regulamentação e implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em Santa Catarina. O CAR é uma ferramenta estratégica para o monitoramento ambiental e a regularização das propriedades rurais. Por meio do cadastro, é possível identificar áreas de preservação permanente (APP), reservas legais e outras áreas de uso restrito, facilitando o planejamento e a gestão ambiental.
Valdir Colatto, Secretário da Agricultura e Pecuária de SC, enfatizou que a regulamentação do CAR trará mais segurança jurídica para os proprietários rurais. “São mais de 395 mil propriedades rurais em Santa Catarina aguardando pelo andamento do CAR para ter segurança jurídica e manter sua viabilidade econômica”, explicou Colatto.
A lei estadual 18973/24, recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), determina a formação de um comitê responsável pela implantação do CAR, sob a gestão da Secretaria da Agricultura. A implementação efetiva do cadastro não apenas contribuirá para a preservação ambiental, mas também para a sustentabilidade econômica dos pequenos e médios produtores rurais, que dependem da clareza nas normas para continuarem suas atividades de maneira legal e sustentável.
As entidades que assinam o documento – FIESC, Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (FAESC), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (FETAESC), Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC) e Federação das Cooperativas Agropecuárias de Santa Catarina (FECOAGRO) – defendem que a proteção ao Código Estadual de Meio Ambiente é essencial para a manutenção de um modelo de desenvolvimento equilibrado no estado.
Odelir Battistella, presidente da Câmara de Desenvolvimento da Indústria Florestal da FIESC, destacou que Santa Catarina possui uma legislação moderna e abrangente, que permite ao estado combinar desenvolvimento econômico com preservação ambiental. “Nossa legislação contribui para que hoje tenhamos um dos maiores índices de preservação de matas nativas do país, além de termos mais de 1 milhão de hectares de florestas plantadas. Precisamos manter essa legislação em vigor e protegê-la contra interferências que possam comprometer o equilíbrio ambiental que alcançamos”, afirmou Battistella.
O debate sobre a aplicação de normas ambientais no Brasil passa pela questão do pacto federativo, que estabelece as competências legislativas da União, estados e municípios. Segundo Carlos José Kurtz, é fundamental respeitar a autonomia dos estados para legislar sobre questões ambientais de acordo com suas características locais. “O Código Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina foi validado pelo STF, e isso deve ser respeitado. As normas federais devem estabelecer diretrizes gerais, enquanto a aplicação deve considerar as especificidades de cada estado”, destacou.
A defesa do código estadual não significa afastar as diretrizes federais, mas sim assegurar que as normas locais tenham prioridade na gestão ambiental do território, evitando sobreposições e garantindo a segurança jurídica para todos os envolvidos.
A mobilização das entidades catarinenses é um passo importante para garantir a estabilidade e a continuidade das políticas ambientais no estado. O fortalecimento do Código Estadual de Meio Ambiente e a implantação do CAR representam não apenas a preservação dos recursos naturais, mas também o desenvolvimento de um modelo econômico sustentável que respeite as características regionais e promova a inclusão de todos os atores envolvidos.
O documento a ser enviado ao governador e aos deputados estaduais reforça a necessidade de um posicionamento claro e firme na defesa da legislação estadual. A união entre poder público, entidades produtivas e sociedade civil é essencial para manter Santa Catarina como um estado referência em sustentabilidade e desenvolvimento.