FOTO: Solon Soares/Agência AL
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta quarta-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 514/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-SC) e sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris), órgãos ligados ao sistema estadual de trânsito. A proposta segue para sanção do governador do Estado.
Conforme o texto enviado pelo Executivo, o objetivo do PL é regularizar essas estruturas que são responsáveis, por exemplo, pelo julgamento de recursos impetrados contra multas de trânsito.
Além disso, a matéria regulariza questões apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Ministério Público Estadual (MPSC) e visa, ainda, dar mais agilidade ao julgamento dos recursos, com o aumento no número de membros julgadores nas Jaris e no Cetran.
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O texto aprovado em Plenário recebeu três emendas durante a análise nas comissões, todas de autoria do líder do Governo na Alesc, deputado Carlos Humberto (PL).
Elas visam atualizar, com base no salário mínimo, os valores da remuneração dos membros julgadores e dos secretários do Centran e das Jaris; enrijecer as restrições para atuação dos membros impedidos de julgar casos com possível conflito de interesse; e garantir prazo razoável para as sessões de julgamento, ao invés da uma hora como originalmente pretendido.
