Em um marco histórico para a proteção dos direitos do consumidor no Paraná, a Assembleia Legislativa do estado aprovou o Código Paranaense de Defesa do Consumidor. Após mais de um ano de intenso trabalho e debates, a proposta, assinada por todos os 54 parlamentares, foi aprovada em dois turnos nas sessões plenárias realizadas na terça-feira (6).
Esta nova legislação consolida 106 leis estaduais e introduz diversas novidades que prometem facilitar a vida dos consumidores e das entidades que atuam em sua defesa.
O projeto de lei 1.055/2023, que resultou no Código Paranaense de Defesa do Consumidor, é uma iniciativa abrangente que reúne 324 artigos, revisando legislações desde 1990 e revogando aquelas consideradas inconstitucionais. A consolidação dessas leis em um único documento visa simplificar o acesso à informação tanto para os consumidores quanto para as instituições de defesa do consumidor.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSD), destacou a importância da iniciativa: “O Poder Legislativo tem essa função de advogar o interesse da sociedade e estabelecer regras que protejam o cidadão. Esta consolidação representa um grande avanço, comparável ao Código da Mulher Paranaense e ao Código Estadual da Pessoa Autista.”
O desenvolvimento do Código Paranaense de Defesa do Consumidor contou com ampla participação popular. Mais de mil pessoas participaram das audiências públicas, proporcionando uma plataforma para ouvir as preocupações e sugestões da sociedade e das entidades de defesa do consumidor. Esse processo colaborativo foi fundamental para a criação de um código que realmente atende às necessidades da população.
O deputado Paulo Gomes (PP), que liderou a Comissão Especial encarregada da consolidação, ressaltou a unanimidade entre os parlamentares: “Pela primeira vez conseguimos um código com a subscrição de todos os 54 deputados, transcendo partidos políticos e focando na importância da proteção ao consumidor.”
Entre as inovações introduzidas pelo novo código, algumas se destacam pela sua relevância prática para o dia a dia dos consumidores. Por exemplo, contratos de empréstimos bancários para pessoas com mais de 60 anos agora exigirão assinatura física, visando maior segurança para esse público vulnerável.
A regulamentação do telemarketing também é uma das principais novidades. As ligações de telemarketing só poderão ser feitas das 8h às 18h durante a semana e terão restrições nos sábados, visando reduzir o incômodo causado aos consumidores.
O novo código também reforça a inclusão e acessibilidade. Caixas eletrônicos deverão ser adaptados para atender pessoas com deficiência, garantindo um acesso mais igualitário aos serviços bancários. Além disso, fabricantes de medicamentos de uso contínuo serão obrigados a produzir embalagens com 30 comprimidos, facilitando o controle de dosagem e o acesso ao tratamento.
O código aborda ainda questões relacionadas a eventos e entretenimento. Será considerado abusivo impedir que os consumidores levem alimentos e bebidas comprados fora para dentro de cinemas. Além disso, organizadores de shows e festivais em ambientes muito quentes deverão disponibilizar água potável gratuitamente, promovendo o bem-estar dos participantes.
A aprovação do Código Paranaense de Defesa do Consumidor foi amplamente parabenizada pelos deputados durante a sessão. Parlamentares como Goura (PDT), Evandro Araújo (PSD), Mabel Canto (PSDB), entre outros, elogiaram a iniciativa e a condução do processo de consolidação.
Paulo Gomes adiantou que, se sancionado, haverá um trabalho de divulgação à população para informar sobre as novidades e direitos garantidos pelo novo código. A lei prevê que todos os estabelecimentos comerciais do Paraná deverão disponibilizar um exemplar do Código Paranaense de Defesa do Consumidor em suas dependências, facilitando o acesso à informação para todos os cidadãos.