A recente decisão do governo de Santa Catarina de não aderir ao convênio do Governo Federal para a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) junto ao IPVA trouxe alívio para os catarinenses.
O anúncio, feito pelo governador Jorginho Mello, reforça o compromisso da administração estadual de não elevar a carga tributária e preservar a transparência fiscal. Em um cenário de debate sobre impostos e taxas, a medida coloca Santa Catarina em posição de destaque, priorizando o contribuinte em um momento de incertezas econômicas.
O SPVAT, criado pelo Governo Federal em maio de 2024, é uma nova taxa obrigatória que tem como objetivo arrecadar fundos para a proteção das vítimas de acidentes de trânsito. O valor estipulado é de aproximadamente R$ 60 por ano e será pago pelos proprietários de automóveis e motocicletas. A intenção da União era embutir essa cobrança no IPVA, facilitando a arrecadação e garantindo que os recursos fossem utilizados para amparar as vítimas de acidentes, além de cobrir custos médicos e indenizações.
Embora a ideia de proteger as vítimas de acidentes de trânsito seja louvável, a proposta de integrar o SPVAT ao IPVA foi vista pelo governo catarinense como um aumento disfarçado de impostos. Essa percepção foi determinante para que Santa Catarina optasse por não seguir o modelo sugerido pelo Governo Federal.
Durante uma agenda em Lages, o governador Jorginho Mello foi categórico ao afirmar que o estado não compactuará com qualquer medida que possa resultar no aumento da carga tributária. Para ele, incluir o SPVAT no IPVA traria prejuízos aos catarinenses, tanto no que diz respeito ao aumento de impostos quanto à transparência na cobrança.
“Somos contra o aumento de impostos e não vamos concordar com o que o Governo Federal nos ofereceu. A decisão catarinense é de não aderir ao convênio para embutir a cobrança do SPVAT no IPVA. Infelizmente, não temos um caminho para impedir que o Governo Federal cobre diretamente o SPVAT, mas pelo menos não vamos compactuar com essa tentativa de aumentar impostos e taxas para os cidadãos catarinenses”, declarou o governador.
A principal preocupação levantada por Mello é a de que a cobrança integrada ao IPVA poderia induzir o contribuinte a acreditar que se tratava de uma obrigação estadual, contrariando os princípios de transparência defendidos por sua administração. Para o governo de Santa Catarina, manter a clareza sobre a origem das cobranças é essencial para que a população entenda quais impostos e taxas são estaduais e quais são federais.
Outro ponto crítico na decisão foi a incompatibilidade entre o calendário de pagamento do IPVA em Santa Catarina e a data proposta para a cobrança do SPVAT pelo Governo Federal. Enquanto o pagamento do IPVA no estado é escalonado de acordo com o final da placa do veículo, o SPVAT está programado para ser cobrado em janeiro, gerando um conflito logístico. O presidente do Detran/SC, Kennedy Nunes, explicou as dificuldades operacionais que essa incompatibilidade poderia trazer.
“Existe obrigatoriedade de ter que pagar o SPVAT a partir de janeiro e, se não pagar, não libera o licenciamento, o que ficaria inviável aqui no Estado porque seria necessário mudar o sistema. Além de quererem maquiar a cobrança do SPVAT embutindo no IPVA, tem essa dificuldade de cada Estado ter a sua política própria, como Santa Catarina, que é pelo final da placa o pagamento”, afirmou Nunes.
Essa desorganização entre os calendários de pagamento criaria um transtorno para os proprietários de veículos, que teriam que lidar com prazos diferentes para obrigações que, na prática, seriam cobradas juntas. Além disso, a alteração no sistema de cobrança representaria custos adicionais para o estado.
A decisão de não aderir ao convênio também levou em consideração os custos de integração de sistemas entre o governo estadual e federal. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, os cálculos indicam que os custos para o desenvolvimento, suporte e manutenção de um novo sistema de cobrança não compensariam o eventual aumento na arrecadação.
“Nossos cálculos mostram que não haveria uma significativa vantagem financeira para o Governo do Estado, que não arrecadaria mais do que R$ 2,5 milhões ao ano com a incorporação do SPVAT ao IPVA e ainda teria gastos no desenvolvimento, suporte e manutenção do sistema de cobrança”, explicou Siewert.
Essa análise financeira reforça a decisão de Santa Catarina de se manter fora do convênio, visto que o pequeno incremento na receita não justificaria os custos operacionais e administrativos. Além disso, a arrecadação esperada com o SPVAT não seria expressiva o suficiente para trazer benefícios reais ao estado, que teria que arcar com os custos de adaptação tecnológica sem retorno garantido.
Com a decisão de Santa Catarina de não aderir ao convênio, a responsabilidade de cobrar o SPVAT recairá diretamente sobre o Governo Federal. Isso significa que os proprietários de veículos catarinenses terão que pagar a taxa separadamente, sem que ela esteja vinculada ao IPVA. A cobrança direta pelo Governo Federal elimina a necessidade de adaptação dos sistemas estaduais e mantém o calendário atual do IPVA em Santa Catarina.
Embora a União tenha o direito de cobrar o SPVAT, a postura do governo catarinense em se posicionar contra a inclusão da taxa no IPVA reflete um compromisso com a transparência e a manutenção da carga tributária nos níveis atuais. Para o estado, a cobrança separada garante que o cidadão compreenda claramente a origem dos tributos que está pagando, evitando confusões e críticas desnecessárias ao governo estadual.
A decisão de Santa Catarina foi bem recebida por diversos setores da sociedade, que veem na medida uma proteção contra o aumento de impostos. Organizações representativas de contribuintes elogiaram o governo estadual por se posicionar contra a elevação da carga tributária, especialmente em um momento em que a economia ainda se recupera dos impactos da pandemia de Covid-19.
Por outro lado, alguns especialistas apontam que a cobrança direta do SPVAT pelo Governo Federal pode gerar confusão entre os contribuintes, especialmente se não houver uma ampla campanha de comunicação. A separação das cobranças pode dar a falsa impressão de que Santa Catarina não está cumprindo com suas obrigações fiscais, o que poderia gerar críticas indevidas.