Política

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Comissão acata projetos sobre meio ambiente, proteção animal e educação

Na reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia, realizada em 17 de abril, projetos relacionados ao meio ambiente, proteção animal e educação foram os destaques. Um dos projetos aprovados foi o PL 239/2021, proposto pelo deputado Mauro de Nadal, que busca alterar o Código Estadual do Meio Ambiente para permitir que profissionais habilitados no Conselho Federal de Biologia elaborem projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental.

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Alesc sedia debate sobre violações de direitos da população em situação de rua

Na Assembleia Legislativa, uma audiência pública discute violações aos direitos da população de rua em municípios catarinenses. Proposto pelo deputado Marquito (Psol), o debate visa a subsidiar ações do Parlamento estadual, com base em visitas do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Relatos destacam a precariedade dos serviços de assistência social e saúde, além de violência física contra esse grupo. Encaminhamentos incluem adesão à Política Nacional de Atendimento às Pessoas em Situação de Rua e criação de programas habitacionais. Autoridades locais também se posicionam, destacando desafios e necessidades de políticas públicas efetivas para garantir os direitos dessa população.

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Deputados votam projeto de fortalecimento da primeira infância com entrega de kits

Deputados estaduais debatem o Programa Nossa Infância Paraná para fortalecer cuidados à primeira infância. Projeto visa entregar kits de saúde e bem-estar a famílias vulneráveis. Outros temas incluem alterações no Ministério Público e homenagens. Audiências discutirão pedágio e educação técnica. Kléberson será homenageado por sua carreira no futebol. Sessões serão transmitidas ao vivo pela TV Assembleia.

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