Câmara aprova projeto que permite internação de adolescentes dependentes químicos a pedido dos pais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto de lei que permite a pais e responsáveis solicitarem a internação de adolescentes dependentes químicos em comunidades terapêuticas. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos. O texto recebeu apoio de parlamentares da bancada evangélica, de partidos da oposição e de parte do Centrão. A federação Psol-Rede orientou voto contrário. O governo federal tentou adiar a votação, mas a proposta permaneceu na pauta após decisão da maioria dos deputados. Na votação sobre o adiamento, 277 parlamentares defenderam a manutenção do projeto em plenário, enquanto 99 foram favoráveis ao adiamento.

O projeto altera a Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e estabelece regras específicas para o ingresso de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.

Pelas novas normas, a internação poderá ocorrer na modalidade assistida, com consentimento dos pais ou responsáveis legais e anuência do adolescente, ou na modalidade voluntária, quando a solicitação partir dos pais ou responsáveis.

A proposta, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório, prevê a possibilidade de internação imediata de adolescentes e jovens quando houver comprovação de dependência de substâncias psicoativas associada a situações de vulnerabilidade social ou ameaça à vida por parte de traficantes e facções criminosas.

O texto determina que as comunidades terapêuticas responsáveis pelo atendimento deverão assegurar a continuidade da frequência escolar dos adolescentes e cumprir exigências legais de funcionamento. Entre os requisitos estão a regularização junto aos órgãos públicos competentes, a separação entre adolescentes e adultos e a presença de profissionais ligados ao Sistema Único de Assistência Social, como psicólogos, assistentes sociais ou psiquiatras.

A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins, manifestou posição contrária à proposta. Ao comentar o projeto, ela afirmou que a medida “retrocede em direitos já assegurados a crianças e adolescentes” e viola garantias previstas para esse público.

Segundo Deila Martins, a internação em comunidades terapêuticas pode ocorrer em espaços orientados por uma “lógica manicomial” e resultar em afastamento da convivência familiar e escolar, “muitas vezes com imposição religiosa e más condições de alojamento”. Ela também declarou que diversas instituições operam sem fiscalização adequada.

Ao justificar a posição do Conanda, Deila Martins afirmou: “A gente entende que a internação de comunidade terapêutica não atende o cuidado com a saúde mental.”

A presidente do conselho também criticou a previsão de internação para adolescentes ameaçados por facções criminosas. Segundo ela, “ao invés de proteger, isso está potencializando o risco”.

Em seguida, acrescentou: “Isso vulnerabiliza, porque deixa esses adolescentes em um lugar muitas vezes conhecido pela comunidade e pelo algoz, facilmente localizável.”

Deila Martins destacou ainda que já existe o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), criado para atender situações envolvendo jovens sob ameaça.

O projeto seguirá para discussão e votação no Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.

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