Lei municipal de São José do Cedro determina divulgação dos direitos de pessoas com câncer

Norma prevê a divulgação dos direitos de pessoas com neoplasia maligna e orienta pacientes e familiares sobre benefícios e serviços disponíveis

A Lei Municipal nº 5.447/2026 estabelece que o Município de São José do Cedro promova a ampla divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna, doença também conhecida como câncer. A medida tem como objetivo facilitar o acesso à informação e orientar pacientes e familiares sobre benefícios, serviços e garantias previstas na legislação.

De acordo com a norma, a divulgação deve contribuir para que pessoas diagnosticadas com câncer tenham conhecimento sobre os direitos que podem ser acessados conforme cada situação. As orientações incluem informações relacionadas ao atendimento em saúde, benefícios sociais e demais garantias legais.

Entre os direitos que devem ser informados estão benefícios previdenciários, assistenciais, trabalhistas e tributários. Também estão incluídos o acesso ao tratamento pelo Sistema Único de Saúde, fornecimento de medicamentos, Tratamento Fora do Domicílio, atendimento humanizado e outras previsões asseguradas pela legislação.

A administração municipal orienta que pacientes e familiares procurem a Secretaria Municipal de Saúde em caso de dúvidas. O atendimento deve auxiliar na identificação dos direitos aplicáveis a cada caso e nos procedimentos necessários para solicitar benefícios ou acessar os serviços disponíveis.

A divulgação das informações busca ampliar o conhecimento da população sobre os mecanismos de apoio previstos em lei e facilitar o encaminhamento adequado das demandas relacionadas ao diagnóstico e ao tratamento da doença.

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