O governador Jorginho Mello (PL) avisou que não terá problemas para sancionar a lei aprovada nesta terça-feira (02) pela Alesc que institui a cobrança de multa administrativa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina.
“Sem dúvida nenhuma vou sancionar”. Jorginho disse entender que a lei aprovada ajuda em livrar a sociedade do “Mal do século”, como ele definiu.
Jorginho Mello ainda deve pedir uma análise a PGE-SC (Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina), mas já antecipou dizendo que o projeto é constitucional e ele vai sancionar.
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O projeto estabelece a multa de um salário-mínimo, a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques.
Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
Fonte: ND+
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