Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram 15 projetos de lei (PLs) durante a sessão ordinária do Programa Alesc Itinerante, realizada na tarde desta terça-feira (2) em Criciúma. Entre as propostas aprovadas, está o PL 475/2021, do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a cobrança de multa administrativa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina. Todas as matérias seguem para análise do governador.
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A multa, estipulada em um salário mínimo, será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques. Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
Jessé defendeu a aprovação do projeto como uma forma de colaborar com o trabalho da polícia no combate às drogas. “Temos um STF que legisla, passa por cima da Câmara dos Deputados, que deveria decidir essa questão. Temos um governo federal que apoia a liberação de drogas, que acaba de cortar dinheiro das unidades terapêuticas”, criticou o parlamentar.
O projeto recebeu apoio de diversos deputados, que também criticaram recente decisão do STF sobre o porte de maconha e defenderam a elaboração de políticas públicas voltadas à prevenção às drogas.
Único voto contrário ao projeto, o deputado Marquito (Psol) argumentou que a matéria é inconstitucional, por se tratar de assunto que é de competência federal. “O debate sobre drogas é mais amplo. Se resolve com muita inteligência, pesquisa e investigação”, comentou.
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Vagas de estágio
Por maioria de votos, foi aprovado o PL 480/2015, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que reserva até 30% das vagas de estágio nos poderes do Estado de Santa Catarina para estudantes da rede pública de ensino.
“É um projeto que busca inserir os jovens no mercado de trabalho”, disse Minotto. “Programas de estágio são essenciais para essa iniciação. E é importante permitir que os jovens em maior vulnerabilidade social entrem no mercado de trabalho”, argumentou.
Exames em farmácias
Por unanimidade, os deputados também aprovaram o PL 281/2023, do deputado Pepê Collaço (PP), que trata das condições para a realização de exames de análises clínicas em farmácias e drogarias. A matéria altera a legislação estadual sobre a prestação de serviços farmacêuticos (Lei 16.473/2014) para internalizar resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do ano de 2023 que trata dos requisitos técnico-sanitários para o funcionamento dos laboratórios clínicos, laboratórios de análises patológicas e de outros serviços que executam as atividades relacionadas aos exames de análises clínicas.
“Muitas cidades ainda não têm laboratório e precisam se deslocar para fazer um exame simples. Estamos regulamentando uma normativa da Anvisa que já existe. Conversamos com as representações dos laboratórios e das farmácias, que concordam com essa iniciativa”, explicou o autor.
Árvores
O Plenário também aprovou o PL 294/2023, do deputado José Milton Scheffer (PP), que altera o Código Estadual Ambiental. Segundo o autor, a alteração permite a retirada e a utilização de madeira resultante de árvore que estiver condenada pela Defesa Civil ou que venha a cair por causas naturais. Com isso, o proprietário do terreno onde estiver a árvore poderá utilizar a madeira.
Outros projetos
Os deputados também aprovaram propostas que tratam da concessão de título de utilidade pública, entre outras matérias. A relação completa está disponível no Portal Alesc.