Projeto aprovado em comissão da Assembleia Legislativa prevê criação de selo fiscal físico e eletrônico para fiscalização da produção e comercialização de água mineral no Paraná.
A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei nº 427/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação de um Selo Fiscal de Controle e Procedência e de um Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência para fabricantes e envasadores de água mineral, natural, potável de mesa e adicionada de sais comercializadas no Estado.
A proposta prevê que os selos sejam utilizados no controle e na fiscalização da produção, circulação e comercialização desses produtos no Paraná, inclusive quando provenientes de outros estados. O objetivo é ampliar os mecanismos de rastreabilidade e fiscalização sobre a cadeia produtiva do setor.
A reunião da comissão foi conduzida pelo deputado estadual Luiz Fernando Guerra, presidente do colegiado, que solicitou a leitura do parecer do relator da matéria, deputado Adão Litro. O parecer foi favorável à aprovação do projeto.
Na justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, o governo afirma que os selos “representam medida hábil a aprimorar a fiscalização sobre a cadeia de envase e comercialização de água mineral, natural, potável de mesa e adicionada de sais, visando possibilitar o controle individualizado dos itens produzidos por meio de mecanismos de autenticação eletrônica e credenciamento de fabricantes que assegurem a rastreabilidade na origem dos produtos, reduzindo a informalidade e a evasão fiscal no segmento e refletindo em incremento de arrecadação aos cofres públicos”.
Após a apresentação do parecer, o projeto foi aprovado por maioria dos membros da comissão. O deputado Fabio Oliveira se absteve da votação. Também votaram favoravelmente os deputados Alisson Wandscheer e Jairo Tamura.
Antes da análise pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, o projeto já havia recebido aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná.
Lara Gabriely escreve sobre assuntos locais, mas também sobre assuntos relacionados à política dos estados do Paraná e Santa Catarina, além de outros fatos interesse regional.
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