Comissão aprova projeto que cria o “Selo Reciclagem” no estado de Santa Catarina

A Comissão de Turismo e Meio Ambiente se reuniu nesta quarta-feira (27) para aprovar o parecer pela aprovação do PL 130/2023, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que cria o “Selo Reciclagem” para certificar produtos compostos de materiais recicláveis e incentivar o consumo sustentável e sua concessão.

Foi aprovado também o PL 101/2021, proposto pelo deputado Marcius Machado (PL), que objetiva estabelecer a vedação da destinação final de resíduos sólidos ou rejeitos em rodovias, ruas, praças, parques e demais logradouros públicos do território catarinense. A proposição foi acatada com a apresentação pelo relator, Marquito (Psol), de subemenda modificativa à emenda substitutiva global, com a intenção de adequar o projeto à Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Em sua justificativa, Marcius lembra que “legislação ambiental em vigor, tanto em âmbito nacional como estadual, em especial as leis nacionais, bem como o Código Estadual do Meio Ambiente, não dispõem, de forma clara e explícita, acerca da conduta ora vedada e respectiva punição, no âmbito das infrações administrativas ambientais”.

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Requerimentos

Os três requerimentos aprovados são de autoria do deputado Marquito, presidente da comissão, que solicitam a realização de seminários, objetivando debater e fomentar a promoção das soluções baseadas na natureza, bem como a Conferência Nacional de Políticas públicas para a redução de agrotóxicos e promoção de alimentação saudável, assim como a realização de reunião conjunta com a Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural, objetivando discutir a implementação e os desafios do Cadastro Ambiental Rural no Estado.

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