Guarujá do Sul institui programa de recuperação fiscal com condições especiais para contribuintes

A Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, sancionou na segunda-feira dia 13 de abril a Lei Municipal nº 2.955/2026 que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, denominado Compromisso com Guarujá do Sul.

A medida cria novas condições para regularização de dívidas com o município, com foco na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.

A iniciativa permite que contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizem seus débitos com redução de juros e multas, sem alteração do valor principal e na correção monetária.

A proposta busca ampliar o acesso à regularização fiscal e reduzir a necessidade de medidas de cobrança mais rigorosas, como protestos e execuções judiciais.

Mais do que recuperar créditos, o REFIS 2026 cria condições para que contribuintes retomem a regularidade junto ao município.

A medida visa proporcionar aos contribuintes a oportunidade de quitarem seus débitos com condições diferenciadas de pagamento, por meio de descontos em juros e multas, bem como a possibilidade de parcelamento facilitado.

Tal iniciativa busca atender não apenas ao interesse público, mas também ao interesse econômico social, possibilitando que cidadãos e empresas recuperem sua capacidade de adimplência e continuem contribuindo para o desenvolvimento do Município.

A medida segue diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, e da Instrução Normativa TC-36/2024, em vigor desde 1º de fevereiro de 2025. A norma estabelece procedimentos obrigatórios para a administração pública na constituição, inscrição e cobrança de créditos, focando na eficiência, protesto extrajudicial e quando necessário, avançando para a execução judicial.

Para facilitar a adesão, o programa estabelece diferentes faixas de desconto conforme a forma de pagamento:

• Pagamento à vista: 90% de desconto em juros e multas
• Parcelamento em até 8 vezes: 75% de desconto
• Até 12 parcelas: 60% de desconto
• Até 18parcelas: 45% de desconto

O programa entrou em vigor no dia 15 de abril de 2026, e os contribuintes tem até 15 de outubro de 2026 para aderir ao REFIS 2026.

Ao aderir ao REFIS 2026, os contribuintes poderão regularizar suas pendências com o município. A adesão exige atenção às condições de pagamento, já que o atraso de duas parcelas implica na perda dos benefícios concedidos.

Após o prazo estipulado, todas as dívidas devem ser encaminhadas a protesto em cartório e /ou execução judicial.

Com a regularização das dívidas, o município amplia a capacidade de investimento em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Além disso, a redução do estoque de dívidas em aberto tende a melhorar a previsibilidade das receitas e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, com impacto direto no planejamento dos serviços públicos.

O REFIS 2026 integra a estratégia de recuperação de créditos e reorganização fiscal do município, ao transformar débitos acumulados em arrecadação efetiva e ampliar a base de contribuintes em situação regular.

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