Audiência pública vai tratar do fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis medicinal em Santa Catarina, tema já previsto por lei, mas ainda sem aplicação prática

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (2), a realização de uma audiência pública para discutir o uso terapêutico da cannabis e o fornecimento gratuito de medicamentos derivados no estado. O pedido foi feito pela deputada Paulinha (Podemos) por meio do requerimento 198/2025.

O objetivo é reunir representantes do Legislativo, do governo estadual e da sociedade civil para debater o uso da cannabis no tratamento de doenças crônicas como fibromialgia, autismo, Alzheimer, Parkinson e outras condições médicas.

O deputado Vicente Caropreso (PSDB) lembrou que a Assembleia Legislativa já aprovou o uso medicinal da cannabis e cobrou a efetivação da política. “Venho pressionando o governo do estado para garantir a gratuidade desse tratamento, que pode custar até 700 reais por mês. O governo chegou a criar uma comissão, mas ainda aguardamos ações concretas. A audiência é necessária para avançarmos nessa pauta que impacta diretamente muitas famílias catarinenses”, afirmou.

A lei estadual que estabelece a Política de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Produtos à Base de Cannabis foi sancionada em 2024 e abrange unidades públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é de autoria da deputada Paulinha.

Apesar da sanção, a regulamentação publicada pelo Executivo estadual vem sendo alvo de críticas de entidades da sociedade civil e de parlamentares, que apontam obstáculos práticos à implementação da lei. Entre as principais preocupações estão a definição de critérios para acesso aos medicamentos e a ausência de um cronograma para o início da distribuição.

A audiência ainda não tem data confirmada, mas deve ocorrer nas próximas semanas, com o intuito de pressionar o governo estadual a regulamentar a lei de forma eficaz e assegurar que os pacientes que dependem da cannabis medicinal possam contar com esse recurso de maneira acessível e contínua.

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