Universidade Gratuita ganha novas regras: limite de patrimônio, exigência de residência mínima e penalidades mais rígidas em Santa Catarina.
O programa Universidade Gratuita, do governo de Santa Catarina, terá novas regras após aprovação na Assembleia Legislativa (Alesc) e sanção do governador Jorginho Mello (PL). As mudanças incluem limite de patrimônio familiar de até R$ 1,5 milhão, exigência de residência mínima de cinco anos ininterruptos no estado, punições mais rigorosas e rejeição das cotas raciais.
As alterações foram motivadas após o Tribunal de Contas do Estado identificar bolsistas com veículos de luxo e participações em empresas. O governo alegou que parte dos casos envolvia erros de digitação, mas considerou necessário estabelecer critérios patrimoniais mais claros.
Também foi criada uma comissão estadual de acompanhamento, formada por representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Casa Civil, instituições de ensino e estudantes, com a função de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Agora, os candidatos precisarão comprovar residência contínua de cinco anos em Santa Catarina — antes, era aceito o tempo total, mesmo que descontínuo. As novas penalidades preveem a perda da bolsa em caso de irregularidades, devolução dos valores recebidos e proibição de participação em concursos ou contratos com o Estado por até dez anos em casos de fraude, falsificação, trotes violentos ou crimes graves.
Durante a votação, foi rejeitada a proposta de cotas raciais apresentada pela deputada Luciane Carminatti (PT), que sugeria reservar 20% das bolsas a pessoas pretas, pardas e indígenas. Os deputados Marquito (PSOL) e Rodrigo Minotto (PDT) apoiaram a emenda, mas a maioria, incluindo Volnei Weber (MDB), defendeu que o critério de renda já contempla estudantes em situação de vulnerabilidade.
Lançado em 2023, o Universidade Gratuita oferece bolsas integrais para alunos de graduação em instituições sem fins lucrativos, fundações e autarquias municipais universitárias. Em contrapartida, o estudante deve cumprir 20 horas mensais de atividades voluntárias na área de formação. Segundo o governo estadual, mais de 50 mil catarinenses já foram beneficiados pelo programa.
O Estado também mantém o Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense), voltado à concessão de bolsas em instituições privadas.
Fonte: ND+
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