Justiça de Santa Catarina mantém a proibição da entrada de tilápia importada, mas autoriza, sob regras sanitárias rígidas, o ingresso de cargas contratadas antes da portaria estadual.

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A Justiça de Santa Catarina decidiu manter a validade da portaria estadual que proíbe a entrada de tilápia importada no estado, ao mesmo tempo em que autorizou, de forma excepcional, o ingresso de cargas contratadas antes da publicação da norma. A decisão estabelece que essas importações anteriores só poderão entrar em território catarinense mediante o cumprimento de exigências sanitárias rigorosas.

A portaria SAQ nº 010/2025, editada pela Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca do governo estadual, veda a entrada, o trânsito, a comercialização e a distribuição de tilápia proveniente do Vietnã. A medida foi adotada como forma de prevenção ao risco de introdução do Tilapia Lake Virus (TiLV), agente viral que pode causar alta mortalidade em peixes e comprometer a produção aquícola local.

Ao analisar o pedido de importadores afetados pela norma, o desembargador responsável reconheceu o risco de prejuízos financeiros imediatos, como custos de demurrage, armazenagem e possibilidade de perda das mercadorias já embarcadas antes de 17 de dezembro de 2025, data de publicação da portaria. Diante desse cenário, a Justiça optou por uma solução intermediária, preservando a proibição geral, mas permitindo a entrada das cargas contratadas anteriormente.

A autorização judicial está condicionada ao cumprimento de uma série de medidas sanitárias. Entre elas estão a apresentação completa da documentação sanitária e aduaneira, o armazenamento das mercadorias em locais sob inspeção oficial e a apresentação de laudo laboratorial oficial que comprove a inexistência do vírus TiLV. A decisão também proíbe a comercialização dos produtos até que haja manifestação expressa da autoridade sanitária estadual.

A liminar tem alcance restrito e não se aplica a contratos firmados após a entrada em vigor da portaria. Importações realizadas posteriormente permanecem integralmente proibidas, conforme o regime sanitário estabelecido pelo Estado de Santa Catarina.

A edição da portaria foi fundamentada em pareceres técnicos da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina e da Universidade Federal de Santa Catarina, que alertaram para os riscos do TiLV à piscicultura. Os estudos apontaram que o congelamento tradicional não garante a completa inativação do vírus, o que reforçou a adoção do princípio da precaução.

Santa Catarina é um dos principais produtores de tilápia do país e mantém um status sanitário considerado estratégico para o setor aquícola. Segundo os argumentos técnicos apresentados ao Judiciário, a introdução de um agente viral poderia causar prejuízos significativos à cadeia produtiva e comprometer anos de controle sanitário.

Com a decisão, importadores e operadores envolvidos nas cargas autorizadas passam a ter responsabilidade direta pelo cumprimento das exigências sanitárias impostas. O caso evidencia o esforço da Justiça em equilibrar a proteção da saúde pública e da produção aquícola com a segurança jurídica de contratos firmados antes da mudança nas regras.