Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 198/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que institui o Sistema Estadual de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Naturais.
O encaminhamento aconteceu na manhã desta última terça-feira (25), durante reunião ordinária do colegiado.
O sistema visado abrange ações em prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, para o apoio de comunidades atingidas por eventos climáticos extremos, devendo integrar-se às políticas já desenvolvidas pelo estado.
No que se refere aos programas habitacionais, o projeto cita que Estado e municípios deverão priorizar a realocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco.
Também fica previsto que o Executivo estadual mantenha linha de crédito específica para a recuperação de empreendimentos de pessoas físicas ou jurídicas localizados em municípios que tiverem decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública.
A aprovação da matéria seguiu o voto emitido pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD). “O projeto está constitucionalmente alinhado às disposições gerais, no que atina à responsabilidade do Estado em criar as diretrizes locais de proteção e resposta, conforme a Lei Federal 12.608/2012, que regulamenta a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil”, disse o parlamentar.
Com a decisão, o projeto 198/2024 segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Defesa Civil e Desastres Naturais.