Assembleia Legislativa analisa proposta que amplia direitos a pessoas com Síndrome da Dor Regional Complexa; texto prevê atendimento especializado e medidas de inclusão.
A Comissão de Finanças aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 234/2025, apresentado pelo deputado Julio Garcia (PSD), que propõe o reconhecimento da Síndrome da Dor Regional Complexa (SDRC) como deficiência dentro da legislação catarinense.
O texto altera a Lei Estadual 17.292/2017, que reúne os direitos das pessoas com deficiência, e segue agora para votação em Plenário.
A SDRC é caracterizada por dor intensa e persistente, considerada desproporcional a uma lesão inicial, podendo vir acompanhada de alterações motoras, sensitivas, autonômicas, tróficas e vasomotoras. A condição já consta na Classificação Internacional de Doenças (CID).
O projeto estabelece ainda a criação de uma carteira estadual de identificação para os portadores da síndrome, prevê atendimento integral e especializado, além de estimular a formação de profissionais e a produção de pesquisas científicas sobre o tema.
De acordo com o relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), a iniciativa não gera despesas extras ao Estado e está adequada às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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