A revogação, por parte do Senado, de todo o decreto representa uma derrota para o governo e pode provocar um contingenciamento no orçamento federal
O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (25) o decreto presidencial que alterou as regras de cobrança do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo especialistas ouvidos pelo g1, a decisão deve levar o governo a aplicar novos bloqueios e contingenciamentos no Orçamento 2025.
As análises levam em conta as perdas para os cofres públicos com a anulação do decreto. Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que a decisão dos parlamentares deve resultar em uma queda de arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões neste ano.
O ex-secretário da Fazenda de São Paulo e economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, projeta um rombo ainda maior: de ao menos R$ 15 bilhões.
“Neste caso, será preciso ampliar o contingenciamento, que já foi feito em maio em valores expressivos”, diz, ao g1, o especialista em contas públicas.
Ele se refere ao bloqueio de R$ 31,3 bilhões no Orçamento de 2025, o maior dos últimos cinco anos, que atingiu os gastos livres dos ministérios — ou seja, aqueles que não são obrigatórios. São despesas envolvem investimentos e custeio da máquina pública.
O texto derrubado pelo Congresso era considerado essencial pela equipe econômica para equilibrar o orçamento e alcançar a meta fiscal estabelecida para este ano. Desde o início, a proposta enfrentou forte oposição do Legislativo, por envolver aumento de impostos. (leia mais abaixo)
Segundo Salto, com a decisão, o problema maior será em 2026.
“Para o ano que vem, estamos com projeções muito diferentes do projetado pelo governo no PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias] e vemos uma necessidade expressiva de cortes ou novas medidas, mesmo na presença do IOF”, diz.
“Sem ele [o decreto do IOF], as coisas complicariam ainda mais e a mudança da meta fiscal seria líquida e certa”, acrescenta.
Alterar a meta das contas públicas costuma provocar reação negativa no mercado, que vê na medida um sinal de enfraquecimento do compromisso do governo com a estabilidade fiscal. Entre os reflexos, estão a retirada de investimentos do país, além da pressão sobre os juros e alta do dólar.
Meta fiscal e problema estrutural
O economista-chefe da Análise Econômica, André Galhardo, segue a mesma linha. Para ele, a decisão do Congresso dificulta o cumprimento da meta de déficit zero — ou seja, fazer com que as despesas fiquem no mesmo nível das receitas ao longo do ano, sem considerar os juros da dívida.
Para este ano, a meta é zerar o déficit das contas, que somou R$ 43 bilhões em 2024. O governo pode ter um déficit de até 0,25% do PIB sem que o objetivo seja formalmente descumprido, o equivalente a cerca de R$ 31 bilhões.
“Nesse sentido, contingenciar e bloquear despesas vai ajudar o governo a perseguir e cumprir com esse resultado”, diz Galhardo.
Há, porém, outro ponto de consenso entre economistas: o país ainda carece de medidas estruturais capazes de garantir a sustentabilidade das contas públicas no médio e longo prazo. Entre elas, especialistas propõem:
- O fim da correção real do salário-mínimo e de remuneração de servidores;
- Uma mudança da regra de correção do gasto mínimo da Saúde e da Educação;
- Um corte das emendas parlamentares;
- Mudanças na Previdência e no Fundeb.
“O grande problema, e que tem trazido estresse para os mercados, é que o governo tem sido incapaz de propor mudanças que tragam a resolução do problema da trajetória das despesas”, diz Galhardo.
Isso afeta também a dívida do setor público consolidado do país, que hoje é de 76,2% do Produto Interno Bruto (PIB) — o equivalente a R$ 9,2 trilhões. Os números preocupam, principalmente, devido às projeções: analistas do mercado financeiro preveem que essa dívida deverá atingir 93,5% do PIB em 2034.
Marcos Moreira, sócio da WMS Capital, acredita que não haverá um aumento significativo do risco fiscal com a derrubada do IOF. Isso porque, diz ele, a medida foi publicada “como uma forma de tentar simplesmente tapar um buraco no curto prazo”.
“O mercado não tem precificado tanto essas medidas de curto prazo, já que elas não têm capacidade de resolver o problema fiscal. São ações que aproximam o governo do cumprimento do arcabouço [a regra de gastos públicos] para 2025, mas não atacam o problema”, afirma.
Governo e Congresso fogem de medidas estruturais?
Mesmo com o decreto do IOF e os cortes de gastos tributários prometidos pelo governo — e ainda não encaminhados ao Congresso — Felipe Salto, da Warren, prevê que ainda faltariam cerca de R$ 25 bilhões para atingir o limite inferior da meta fiscal.
“Imagine a situação sem o decreto do IOF e as outras medidas. Seria, obviamente, bastante pior”, afirma.
“O quadro fiscal é grave e estão brincando com fogo. É inacreditável o papel a que a liderança da Câmara está se prestando. E sabemos o motivo: medo de perder as polpudas emendas”, diz Salto.
André Galhardo, da consultoria Análise Econômica, destaca que, assim como o governo, o Legislativo brasileiro não se empenha em encontrar medidas para a redução de gastos.
Ele cita propostas que vão na contramão desse objetivo, como a de aumentar de 513 para 531 o número de vagas para deputados federais — o que pode gerar um impacto de, pelo menos, R$ 95 milhões por ano. O texto foi aprovado pelo Senado nesta quarta e retornará à Câmara.
“O Congresso Nacional diz que o governo precisa cortar gastos, mas os próprios parlamentares não querem cortar. Por outro lado, o governo também tem tido dificuldade em propor uma mudança.”
Marcos Praça, diretor de Análise da Zero Markets Brasil, afirma que o governo federal está “engessado” e que há grande ceticismo — inclusive entre aliados — quanto à aprovação de medidas voltadas ao aumento da arrecadação.
“Acredito que, pelo fato de no ano que vem termos eleições, os parlamentares vão seguir engessando o governo, atrapalhando ao máximo”, diz. “É um ano em que vai acabar puxando um para cada lado e não vai sair nada”, diz, ao reforçar a impopularidade das ações.
Já para Harrison Gonçalves, membro do CFA Society Brazil, a decisão do Congresso “demonstra que o Parlamento considera que o nível de arrecadação do governo já é elevado, e que é essencial organizar as contas públicas e cortar despesas antes de pensar em novos aumentos de impostos”.
“Essa postura, além de promover uma gestão mais eficiente dos recursos, também pode aumentar a confiança do mercado e dos investidores, mostrando um compromisso firme com a responsabilidade fiscal do país.”
Relembre o aumento do IOF
No final de maio, a equipe econômica anunciou um decreto presidencial que aumentou o IOF sobre operações de crédito, especialmente para empresas. A medida também passou a valer para operações de câmbio (compra de moeda estrangeira), seguros e investimentos, como a negociação de títulos.
O governo informou que, sem o aumento do IOF, o bloqueio orçamentário de R$ 31,3 bilhões — o maior dos últimos cinco anos — teria que ser ainda maior. A área econômica espera arrecadar R$ 20 bilhões neste ano com a alta do tributo. Sem esse aumento, o bloqueio precisaria crescer na mesma proporção ou maior.
Ainda em maio, a área econômica decidiu revogar o aumento do IOF que havia sido anunciado para aplicações de fundos nacionais no exterior. Com isso, a alíquota zero foi mantida nesses casos. Sem essa reversão, o tributo subiria para 3,5%.
Diante da pressão do Legislativo, o governo decidiu, em junho, revogar alguns atos que haviam aumentado o IOF. A alíquota fixa do tributo sobre a contratação de empréstimos, que no mês passado subiu de 0,38% para 0,95%, foi revertida. A alíquota diária, entretanto, foi mantida em 0,0082%, ante 0,0041% antes do aumento.
Também houve recuo no aumento do IOF sobre operações de risco sacado, modalidade em que um banco antecipa o pagamento de uma fatura que será cobrada posteriormente do cliente. Com a decisão, o governo deixou de cobrar a alíquota fixa de 0,95%, aplicada na contratação do crédito. Porém, manteve a alíquota diária em 0,0082%, o que, segundo o Ministério da Fazenda, representa uma redução de 80% na tributação desse tipo de operação.
Houve, ainda, a revogação do aumento da tributação sobre seguros do tipo VGBL: o IOF sobre os aportes passou a incidir apenas sobre o valor que ultrapassar R$ 300 mil e, a partir de 1º de janeiro de 2026, a cobrança vale para o valor que exceder R$ 600 mil.
Por fim, foi revogada parte do aumento do IOF sobre Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FDI), assim como sobre o retorno de investimentos diretos ao país, que continuam isentos de tributação.
Medida Provisória
Para compensar a perda de arrecadação causada pelos recuos parciais no aumento do IOF, a equipe econômica editou uma Medida Provisória que aumentou diversos tributos — medida que resultou em um incremento de R$ 10 bilhões na arrecadação.
Foram propostos aumentos nos juros sobre o capital próprio das empresas, na tributação das apostas (bets), a unificação do Imposto de Renda sobre investimentos e a taxação de criptoativos, entre outras medidas. Essas propostas também enfrentam forte resistência no Legislativo.
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Fonte G1
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