CCJ de Santa Catarina recomenda rejeição a veto do governo e mantém projeto que autoriza parteiras a emitirem declarações de nascidos vivos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina decidiu, nesta terça-feira (2), recomendar a derrubada do veto do governo estadual ao Projeto de Lei 113/2023, de autoria do deputado Marquito (Psol).
A proposta amplia a possibilidade de emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV), permitindo que parteiras leigas e tradicionais também realizem o procedimento, além dos profissionais de saúde já habilitados.
O governo catarinense vetou a medida com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou inconstitucionalidade ao considerar que o tema é de competência exclusiva da União, envolvendo direito civil, exercício de profissões, registros públicos e sistema estatístico.
A maioria dos parlamentares da CCJ acompanhou o relator, deputado Rodrigo Minotto (PDT), que defendeu a legalidade da proposta. Segundo ele, o texto trata da organização da rede de atendimento em saúde e da garantia do direito à assistência, áreas em que os estados têm competência suplementar para legislar.
O deputado Maurício Peixer (PL) foi o único a se posicionar contra, argumentando que o projeto cria atribuições indevidas ao Poder Executivo. O parecer agora segue para análise do Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que dará a decisão final.
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