CCJ aprova projeto que cria política de combate à exploração e à adultização infantil em Santa Catarina.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 561/2025, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que cria a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças. A proposta estabelece diretrizes para coibir práticas que exponham menores a conteúdos erotizados e prevê a criação da Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização (Felca), formada por órgãos públicos estaduais com atuação integrada em ações de fiscalização, repressão e conscientização.
O projeto tem como objetivos principais prevenir e punir a exploração comercial da imagem infantil, combater a apologia à pornografia e inibir práticas culturais, midiáticas e publicitárias que estimulem a adultização precoce. A proposta também prevê campanhas educativas voltadas à valorização da infância e impõe sanções financeiras que variam de R$ 2 mil a R$ 150 mil para quem descumprir as normas estabelecidas.
A Felca será composta por representantes do Ministério Público, das polícias Civil e Militar, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e da própria Assembleia Legislativa. O grupo terá poder para aplicar penalidades, suspender conteúdos considerados inadequados e autuar responsáveis por eventos que exponham crianças de forma indevida.
Na justificativa, o deputado Jessé Lopes afirma que a medida tem como foco a proteção da dignidade e do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele ressalta que o texto não tem caráter de censura, mas busca impedir abusos que atentem contra a inocência e a integridade dos menores.
O relator da proposta, deputado Alex Brasil (PL), destacou que o projeto reforça o direito das crianças a uma infância protegida de processos de sexualização precoce. Segundo ele, a iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais e representa um avanço nas políticas públicas de proteção à infância.
Com a aprovação do parecer na CCJ, o projeto segue agora para análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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