O Projeto de Lei 0216/2024, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), está avançando nas comissões da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e provocando intensos debates.
A proposta prevê a implementação do “Programa de Conscientização sobre Ética Profissional para Servidores da Educação do Estado de Santa Catarina”, que estabelece diretrizes de neutralidade política, ideológica e religiosa no ensino público estadual.
O que prevê o projeto de lei?
A proposta tem como um de seus princípios a “Neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado” e impõe a realização de um curso semestral obrigatório para professores da rede estadual catarinense, baseado em um Código de Ética Docente específico.
Os princípios orientadores do programa incluem:
- Neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
- Reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado;
- Direito dos pais de garantir que seus filhos recebam educação moral conforme suas convicções;
- Liberdade de crença;
- Garantia de imparcialidade no tratamento dos estudantes.
Penalidades previstas
O projeto também estipula penalidades para professores que não participarem da formação obrigatória. A ausência por um semestre resultaria em advertência formal, registrada no histórico funcional do docente, podendo impactar sua progressão na carreira e participação em processos seletivos internos.
Já a reincidência, ou seja, a não participação em mais de um semestre consecutivo, poderia levar à abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o que poderia acarretar sanções mais severas, incluindo a suspensão temporária de suas atividades ou até mesmo a exoneração, dependendo da avaliação do caso pela comissão responsável.
PHILIPS — Fone de Ouvido Sem Fio (TWS)
Conexão Bluetooth estável para música e podcasts sem interrupções. Autonomia de até 24 horas com o estojo de carga. Som equilibrado para o dia a dia.
- Emparelhamento rápido
- Chamadas com microfone integrado
- Estojo compacto e leve
Além disso, a proposta sugere que a recusa injustificada reiterada à participação na formação seja considerada uma infração grave, sujeita a medidas disciplinares mais rigorosas, o que tem gerado grande preocupação entre sindicatos e associações de professores.
Código de Ética Docente e suas diretrizes
O Código de Ética proposto no projeto busca delimitar a atuação dos professores, reforçando diretrizes como:
- Proibição de propaganda político-partidária em sala de aula;
- Apresentação de diferentes versões e perspectivas sobre temas sociopolíticos e econômicos;
- Garantia da autonomia do aluno na busca pelo conhecimento;
- Evitar a distorção ou supressão de conteúdos relevantes para o desenvolvimento do aluno.
Para a deputada Ana Campagnolo, o objetivo do código é reforçar a ética profissional, garantindo que os professores atuem sem influências ideológicas e partidárias.
“O desrespeito à neutralidade profissional esperada de agentes estatais reforça a necessidade de regras para fortalecer o compromisso dos professores com os alunos e com a educação”, justificou a parlamentar.
Smartphone Xiaomi Redmi Note 14 (8GB + 256GB) — Midnight Black
- Marca: Xiaomi
- Sistema: Android
- RAM: 8 GB
- Armazenamento: 256 GB
- Tela: 6,67"
Reações e críticas ao projeto
O avanço do PL gerou forte oposição por parte do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte/SC). O coordenador da entidade, Evandro Accadrolli, classificou o projeto como um ataque à liberdade de cátedra dos professores e afirmou que não há benefícios concretos à educação catarinense.
“Esse projeto cria uma falsa percepção sobre o papel do professor na sociedade. Na prática, não há essa suposta doutrinação política nas salas de aula. A educação catarinense tem desafios mais urgentes, como a melhoria da infraestrutura e a valorização dos docentes”, argumentou Accadrolli.
O sindicato também aponta que a proposta pode desviar o foco dos verdadeiros problemas enfrentados pela educação no estado. “Enquanto discutimos um suposto viés político no ensino, as escolas continuam com infraestrutura precária e falta de investimentos reais”, acrescentou o coordenador do Sinte/SC.
Próximos passos do projeto
O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do deputado Marcius Machado (PL), e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatada por Sérgio Guimarães (União). Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Educação, presidida por Luciane Carminatti (PT), antes de ser encaminhada para votação no plenário da Alesc.
Caso aprovado, o programa de ética profissional poderá se tornar obrigatório para todos os professores da rede estadual, estabelecendo um novo marco regulatório para a educação em Santa Catarina.
