A diferença entre doença e deficiência pode parecer pequena para quem não vive essas situações, mas para aqueles que dependem de serviços públicos, essa distinção pode afetar o acesso a benefícios e direitos garantidos por lei.
Para esclarecer essa questão, a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sob a liderança do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), promoveu uma audiência pública em Santa Catarina. O objetivo foi discutir as diferenças entre doença e deficiência e a aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).
O deputado explicou que a doença é uma condição de saúde que pode ser temporária ou evolutiva, enquanto a deficiência envolve limitações nas atividades diárias e dificuldades de participação social, especialmente quando há barreiras físicas ou sociais.
A correta compreensão de cada um desses termos é essencial para a concessão de direitos e benefícios. Caropreso destacou que nem toda doença leva a uma deficiência, e nem todas as pessoas com doenças crônicas têm os mesmos direitos que as pessoas com deficiência.
Ele também falou sobre a importância de uma classificação precisa, considerando o impacto de doenças e condições na vida das pessoas. “Buscamos um consenso estadual e federal para a correta aplicação da legislação”, afirmou.
As mudanças recentes na legislação catarinense, que ampliaram a lista de doenças e condições previstas na Lei 17.292/2017, também foram discutidas durante a audiência. A legislação garante direitos e benefícios às pessoas com deficiência, mas Caropreso alertou para a “fadiga de acesso”, o esgotamento físico e emocional causado pela burocracia no acesso a serviços públicos.
A deputada Janice Krasniak (Podemos) reforçou que a diferenciação entre deficiência e doença é fundamental para a criação de leis adequadas e para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso aos seus direitos. Ela também alertou que a imprecisão nos termos pode gerar normas inadequadas, dificultando o acesso a benefícios.
A audiência contou com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede-SC) e reuniu especialistas da saúde e do direito, além de representantes do Governo do Estado e de entidades da sociedade civil.
Luciana Xavier Sans de Carvalho, auditora fiscal do trabalho e coordenadora do Projeto de Inclusão em Santa Catarina, comentou sobre a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Ela destacou que Santa Catarina tem avançado, sendo o sexto estado com melhor desempenho nesse setor, com 34.340 trabalhadores contratados, representando 65,8% da cota estabelecida.
A discussão também abordou a forma como as pessoas com deficiência muitas vezes são tratadas como objeto de caridade, em vez de serem reconhecidas como indivíduos com direitos plenos. A Lei de Inclusão, de 2015, foi um passo positivo para mudar esse cenário, que anteriormente era construído por pessoas sem deficiência.
A CID (Classificação Internacional de Doenças) e a CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) são ferramentas da Organização Mundial da Saúde (OMS). A CID classifica doenças e causas de morte, enquanto a CIF avalia a funcionalidade e a interação entre saúde, ambiente e habilidades do indivíduo.
Um dos encaminhamentos da audiência foi a criação de um projeto de lei que adote um protocolo único baseado na CIF, com a formação de um grupo de trabalho entre a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e secretarias de assistência social, educação, saúde e direitos humanos.
Além disso, foi proposta a unificação das políticas públicas estaduais, a criação de um sistema digital integrado e campanhas para informar sobre os direitos das pessoas com deficiência.
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