O município adotou novas normas para emissão de alvarás, reduzindo burocracia, dispensando exigências para atividades de baixo risco e modernizando a gestão administrativa
O Município de São José do Cedro avança no processo de modernização administrativa com a implantação das normas do tratamento diferenciado e favorecido às empresas.
A medida simplifica e, em alguns casos, dispensa procedimentos burocráticos e taxas relacionadas aos pedidos de alvará de Funcionamento e Localização, especialmente para atividades classificadas como de baixo risco.
A adoção das novas regras tem como base a presunção de boa-fé do particular, a garantia da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, além da atuação subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o funcionamento das atividades empresariais.
O novo modelo busca equilibrar desburocratização, segurança jurídica e fiscalização posterior, conforme previsto na legislação vigente.
Os procedimentos para emissão de alvarás passam a considerar o grau de risco das atividades pretendidas, o que reduz exigências documentais e torna o processo mais ágil e eficiente para empresários e profissionais da área contábil.
A emissão deixa de seguir o modelo anual com múltiplas comprovações, diminuindo custos, retrabalho e o tempo de espera para regularização.
As normas foram apresentadas e debatidas durante reunião realizada no Centro dos Idosos, com a participação de contadores, representantes da área técnica da administração municipal e servidores diretamente envolvidos nos trâmites de licenciamento.
Entre as principais mudanças está a adoção da autodeclaração por parte dos empresários, mecanismo que permite a obtenção do Alvará de Funcionamento e Localização de forma simplificada, com a eliminação de etapas consideradas excessivamente burocráticas.
A regulamentação também prevê a dispensa de alvará para microempreendedores individuais e empreendimentos de baixo risco, seguindo rigorosamente a legislação federal e estadual.
A expectativa da administração municipal é de que a nova regulamentação gere impactos positivos diretos para contadores e empresários, promovendo maior celeridade, eficiência administrativa e um ambiente de negócios mais favorável no município, sem prejuízo da legalidade e da fiscalização posterior prevista em lei. São José do Cedro.
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