Lei estadual incentiva o uso do framework Fiware como padrão de interoperabilidade em sistemas públicos de Santa Catarina e amplia medidas de modernização do ambiente de negócios.
O Estado de Santa Catarina passou a incentivar oficialmente o uso do framework Fiware como padrão de interoperabilidade para sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da administração pública. A medida foi estabelecida pela Lei nº 19.494/2025, aprovada em outubro e sancionada a partir de proposta do deputado estadual Matheus Cadorin. A norma busca promover a integração entre sistemas governamentais, modernizar a gestão pública e estimular a adoção de tecnologias abertas.
O Fiware é um framework de código aberto criado em 2011 pela Comissão Europeia, voltado à criação de um ecossistema de inovação baseado na interoperabilidade de dados. A plataforma é amplamente utilizada em países europeus e permite o desenvolvimento de aplicações inteligentes em áreas como cidades inteligentes, saúde, transporte, meio ambiente e agricultura. Sua estrutura facilita a comunicação entre diferentes sistemas, reduzindo a fragmentação de dados e promovendo maior eficiência na gestão de informações.
A lei estabelece diretrizes para que órgãos da administração direta do Poder Executivo e entidades da administração indireta utilizem o Fiware como referência na construção e integração de seus sistemas de TIC. A proposta não impõe obrigatoriedade imediata, mas cria um padrão recomendado que visa orientar a modernização tecnológica do Estado com base em padrões internacionais e soluções abertas.
Na prática, a interoperabilidade promovida pelo Fiware permite que dados gerados em diferentes áreas da administração pública sejam compartilhados de forma segura e organizada. A integração entre sistemas de saúde e transporte, por exemplo, pode agilizar atendimentos de emergência. Da mesma forma, a comunicação entre plataformas de gestão urbana e ambiental pode contribuir para respostas mais eficientes em situações de desastres naturais.
Por ser uma plataforma de código aberto, o Fiware não gera custos de licenciamento, o que favorece sua adoção por órgãos públicos e também por empresas privadas interessadas em desenvolver soluções compatíveis. A iniciativa também cria um ambiente favorável ao surgimento de novas aplicações por parte de startups e empresas de tecnologia, que poderão desenvolver soluções integradas aos sistemas públicos.
Além da lei que incentiva o uso do Fiware, outra proposta do deputado Matheus Cadorin resultou na Lei nº 19.481/2025, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado e cria o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios. A norma tem como objetivo simplificar processos administrativos e reduzir a burocracia para a concessão de licenças, autorizações, alvarás e demais documentos necessários ao exercício de atividades econômicas.
A legislação prevê que atividades classificadas como de baixo risco possam ser regulamentadas por meio de decreto, facilitando a abertura, operação e encerramento de empresas. A proposta busca estimular a inovação, o investimento e a geração de empregos, ao mesmo tempo em que valoriza a boa-fé do cidadão e simplifica o relacionamento entre o setor privado e o poder público.
Com as duas iniciativas, o Estado de Santa Catarina passa a adotar medidas voltadas tanto à modernização tecnológica da administração pública quanto à melhoria do ambiente de negócios, alinhando políticas de inovação digital com estratégias de desenvolvimento econômico.
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