Governo lança Programa Regulariza Paraná com até 95% de desconto em multas e vantagens para empresas e cidadãos quitarem débitos tributários e não tributários.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 775/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Regulariza Paraná. A iniciativa tem como objetivo permitir a renegociação de créditos tributários do ICMS e de créditos não tributários vinculados ao Instituto Água e Terra (IAT), oferecendo condições diferenciadas para que contribuintes quitem suas dívidas com descontos significativos em multas e juros. Poderão ser incluídos no programa créditos gerados até 28 de fevereiro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, já em cobrança judicial ou mesmo parcelados anteriormente.
As opções de pagamento previstas são variadas: quitação em parcela única com redução de 95% nas multas e 60% nos juros; parcelamento em até 12 vezes com desconto de 80% nas multas e 50% nos juros; ou em até 24 vezes, com redução de 70% das multas e 40% dos juros. Para os créditos não tributários do IAT inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2025, a proposta prevê: pagamento à vista com desconto de 60% nos encargos, parcelamento em 24 vezes com redução de 50%, ou em até 60 parcelas com abatimento de 40%.
O texto também estabelece que a adesão ao programa exige o pagamento da primeira parcela e, no caso de débitos já judicializados, a comprovação da desistência de ações ou recursos relacionados. De acordo com o Governo, o objetivo central é incentivar a regularização fiscal, aumentar a arrecadação estadual e oferecer melhores condições para que cidadãos e empresas regularizem sua situação financeira. Na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta recebeu pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT), o que deve adiar temporariamente sua análise.
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