Receita Federal aponta R$ 11,4 bilhões em compensações tributárias irregulares durante a vigência da MP 1.303/2025.
A Receita Federal detectou um volume expressivo de R$ 11,4 bilhões em compensações tributárias realizadas de forma irregular durante a vigência da Medida Provisória nº 1.303/2025, que funcionou por quatro meses antes de perder validade em 8 de outubro, por falta de votação no Congresso Nacional. A MP havia sido editada como alternativa ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e tinha como objetivo reforçar a arrecadação federal.
De acordo com relatório técnico obtido por meio da Lei de Acesso à Informação, as irregularidades foram identificadas em duas principais frentes: R$ 4,79 bilhões em créditos de PIS/Cofins sem relação com a atividade econômica das empresas e R$ 6,6 bilhões em compensações realizadas com base em documentos de arrecadação inexistentes ou inconsistentes.
A medida provisória havia imposto restrições severas ao uso de créditos tributários, proibindo compensações quando não houvesse comprovação da origem dos valores ou quando o crédito não tivesse relação direta com a atividade empresarial. A intenção era evitar fraudes fiscais e elevar a transparência no processo de compensação de tributos.
Além das limitações nas compensações, a MP 1.303 também previa novas regras de tributação sobre investimentos de renda fixa que até então eram isentos, e o reajuste de alíquotas de três impostos: a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das fintechs, o tributo sobre juros de capital próprio e a taxação das apostas esportivas — conhecidas como bets.
O governo federal projetava arrecadar R$ 10,6 bilhões em 2025 e R$ 20,9 bilhões em 2026 com as mudanças. A maior fatia dessa receita viria justamente das restrições às compensações, estimadas em R$ 10 bilhões, enquanto R$ 284,9 milhões seriam oriundos da taxação das apostas e R$ 263 milhões da nova alíquota da CSLL.
Com a retirada da MP da pauta de votação pela Câmara dos Deputados, o governo sofreu uma derrota política. A decisão encerrou a validade da medida e obrigou o Ministério da Fazenda a elaborar novas propostas legislativas para manter parte das medidas previstas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o Executivo enviará dois novos projetos de lei ao Congresso Nacional: um voltado à tributação de fintechs e apostas e outro destinado a limitar as compensações tributárias. Ele também adiantou que haverá ajustes em políticas de gasto público, como o seguro-defeso — pago a pescadores durante o período de proibição da pesca —, o sistema Atestmed, que concede auxílio-doença sem perícia presencial, e a inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação.
Leia também:
- Dionísio Cerqueira – Prefeita Bianca e vice Sawaris anunciam novos investimentos
- Guarujá do Sul abre prazo para solicitação de isenção do IPTU 2026
