Projeto de Marcelo Rangel prevê multas e sanções para quem danificar ou ocultar placas de obras públicas no Paraná, reforçando a transparência

O deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), vice-líder do governo Ratinho Junior na Assembleia Legislativa do Paraná, apresentou um projeto de lei que prevê penalidades administrativas para quem danificar, ocultar ou remover placas informativas de obras públicas estaduais. A proposta busca reforçar a transparência e proteger o patrimônio público, assegurando que a população tenha acesso a informações sobre prazos, valores, responsáveis e finalidade das intervenções realizadas pelo Estado.

Na justificativa, Rangel afirmou que a sinalização é essencial para a fiscalização social: “Essas placas são instrumentos de transparência. Quando são depredadas ou escondidas, há um prejuízo direto ao direito da sociedade de acompanhar e fiscalizar os investimentos públicos”.

De acordo com o texto, qualquer pessoa que, sem autorização, danificar, alterar, retirar ou utilizar as placas com finalidade distinta da informativa estará sujeita a sanções administrativas. Entre as penalidades previstas estão multas proporcionais à gravidade da infração, a obrigação de reparar a sinalização danificada e a responsabilização civil por eventuais prejuízos ao patrimônio público.

A fiscalização ficará a cargo dos órgãos estaduais responsáveis pelas obras, que poderão contar com apoio policial para garantir o cumprimento da lei. O projeto deixa claro que a norma não se aplica a manutenções ou substituições autorizadas por órgãos competentes. O Poder Executivo terá até 90 dias, após a publicação da lei, para regulamentar os dispositivos.

Segundo o deputado, a proposta preenche uma lacuna legal, fortalece os princípios da administração pública e valoriza a cidadania. Para Rangel, a medida também contribui para a boa governança: “Queremos garantir que o cidadão possa continuar exercendo seu papel de fiscal das ações do Estado, com base em informações claras e acessíveis”.