A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realizou mais uma sessão do Programa Alesc Itinerante nesta terça-feira (26), em Chapecó. A reunião foi marcada pela aprovação de diversos projetos relevantes, que abordam desde a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos à base de canabidiol até políticas voltadas à proteção ambiental e à saúde pública.
O destaque da sessão foi o avanço do Projeto de Lei (PL) 414/2021, que exige da Secretaria de Estado da Saúde (SES) o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol para condições médicas debilitantes. Outros temas abordados incluem a proibição de caça à fauna nativa, a regularização de débitos de veículos e o controle populacional de cães e gatos.
O PL 414/2021, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), busca garantir o acesso a medicamentos à base de canabidiol (CBD) no tratamento de condições médicas debilitantes. Após ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto está pronto para ser votado no plenário.
De acordo com o projeto, os medicamentos só poderão ser disponibilizados mediante prescrição de médicos habilitados, respeitando as normas da Anvisa e do Conselho Federal de Medicina (CFM). A SES será responsável por definir os procedimentos administrativos para a regulamentação do fornecimento.
Uma emenda da Comissão de Saúde aprimorou o texto, assegurando que os critérios de prescrição e aquisição sejam baseados em fundamentos médicos e científicos, sem restrições excessivas. Isso visa garantir um acesso mais amplo aos tratamentos necessários.
O relator da CCJ, deputado Fabiano da Luz (PT), destacou que a nova redação melhora o projeto, tornando-o mais inclusivo e eficiente para a população.
Outros projetos aprovados pela Alesc
Além do PL 414/2021, a sessão da Alesc foi marcada pela aprovação de outras propostas significativas:
1. Proibição de caça à fauna nativa
O PL 329/2024, do deputado Marcius Machado (PL), proíbe a caça e o abate de animais da fauna nativa em Santa Catarina. A proposta altera o Código Estadual de Proteção dos Animais, classificando a prática como infração gravíssima, com multas que variam de R$ 2 mil a R$ 20 mil.
Uma emenda do relator, deputado Volnei Weber (MDB), substituiu a expressão “animais silvestres” por “fauna nativa” para evitar interpretações equivocadas que pudessem comprometer o controle de espécies invasoras.
2. Controle populacional de cães e gatos
O PL 325/2024, também de autoria de Marcius Machado, altera a Política Estadual de Controle Populacional de Cães e Gatos Domésticos. O projeto institui a esterilização permanente como medida prioritária, focando em áreas com colônias de felinos, cães em situação de desnutrição ou locais com alta reprodução descontrolada.
A medida foi aprovada com base no parecer do deputado Tiago Zilli (MDB), que ressaltou a importância da proposta para a saúde pública e o bem-estar animal.
3. Regularização de débitos de veículos
O PL 430/2024, do deputado Jessé Lopes (PL), institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA). A iniciativa permite a quitação de débitos, como IPVA, taxa de licenciamento e multas de trânsito, diretamente nas operações de fiscalização, evitando a remoção do veículo em caso de regularização imediata.
O relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), destacou que a proposta está alinhada à Constituição Federal e respeita a autonomia dos entes federativos.
Políticas ambientais e de conscientização
A proteção ao meio ambiente também foi tema de projetos relevantes aprovados durante a sessão.
1. Vedação ao descarte de lixo nos mares
O PL 282/2023, do deputado Marcius Machado, proíbe o descarte inadequado de lixo nos mares sob domínio do estado. O texto prevê a destinação das multas arrecadadas para programas de conscientização ambiental e preservação do ecossistema marinho.
A relatora, deputada Ana Campagnolo (PL), considerou o projeto constitucional e alinhado ao interesse público, permitindo seu avanço nas próximas comissões.
2. Promoção da cultura oceânica
O PL 448/2024, do deputado Marquito (Psol), institui o Dia Estadual da Promoção da Cultura Oceânica, celebrado em 8 de junho. A proposta busca sensibilizar a população sobre a importância de preservar os oceanos, destacando seu papel essencial para o equilíbrio ambiental.
Outro destaque da sessão foi o PL 395/2024, do deputado Camilo Martins (Podemos), que garante às pessoas com deficiência o direito de acessar serviços públicos de forma digital.
A proposta assegura que atos processuais, registros em cartórios e processos administrativos possam ser realizados remotamente, eliminando a necessidade de deslocamentos físicos.
Segundo o relator, deputado Pepê Collaço (PP), o projeto promove a inclusão e está em conformidade com as diretrizes constitucionais sobre proteção às pessoas com deficiência.
Entre os demais projetos aprovados na sessão, destacam-se:
- PL 468/2024: Institui a Semana Estadual de Combate às Doenças Pulmonares, com ações educativas e preventivas.
- PL 241/2024: Altera a data do Dia Estadual da Defensoria Pública para alinhar à comemoração nacional.
- PL 39/2024: Estabelece maio como o Mês Estadual de Valorização da Dignidade da Pessoa Humana.