Proposta na Assembleia Legislativa do Paraná prevê proibição de visitas íntimas para presos condenados por feminicídio, estupro e pedofilia com sentença definitiva.
O Projeto de Lei nº 404/2026, apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado Anibelli Neto, propõe a proibição de visitas íntimas para presos condenados por feminicídio, estupro e pedofilia, desde que a sentença já tenha transitado em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.
A proposta estabelece que esses detentos não poderão receber cônjuges ou parceiros em encontros reservados dentro das unidades prisionais. O texto deixa claro que a restrição se aplica apenas às visitas íntimas, mantendo o direito às visitas sociais, realizadas em espaços supervisionados, conforme previsto na legislação.
O projeto considera que a visita íntima não é um direito expressamente garantido por lei federal, sendo adotada como prática administrativa no sistema prisional. A iniciativa busca limitar esse benefício especificamente para condenados por crimes de natureza grave contra a vida e a dignidade sexual.
Na justificativa, o autor afirma que a medida tem caráter punitivo e pedagógico, ao entender que a restrição desse tipo de contato integra o cumprimento da pena. O texto também aponta riscos à segurança nas unidades prisionais, como a entrada de objetos ilícitos e a comunicação entre integrantes de organizações criminosas durante essas visitas.
A proposta cita entendimento do Supremo Tribunal Federal e manifestação do ministro Alexandre de Moraes, segundo a qual a visita íntima não constitui direito absoluto, podendo ser tratada como benefício sujeito a critérios e restrições.
O aumento dos casos de feminicídio no Brasil também é apresentado como justificativa para o endurecimento das regras. O projeto menciona ainda legislação semelhante já aprovada no estado de Mato Grosso.
A matéria segue em análise nas comissões da Assembleia Legislativa do Paraná e, se aprovada, passará a valer no sistema penitenciário estadual após sanção e publicação da lei.
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Estudante da área de saúde, Crysne Caroline Bresolin Basquera é redatora de conteúdo político, local e regional, saúde, redes sociais e governos.
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