O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (19) um projeto de lei apresentado pelo governo, que visa padronizar a taxas de juros em obrigações contratuais e permitir operações de crédito fora do sistema bancário. Esta medida, que também altera o Código Civil para definir formas de cobrança em casos em que não há taxa convencionada nos contratos, tem como objetivo uniformizar a taxa utilizada em decisões judiciais sobre dívidas.
Pra quem tem pressa:
Na exposição de motivos da proposta, o Ministério da Fazenda destacou que a medida visa estimular o mercado de crédito e impactar positivamente na geração de empregos. Atualmente, a Justiça tem utilizado critérios diversos na correção dos juros, como a taxa Selic ou a taxa real de 1% ao mês. O projeto, agora encaminhado para avaliação do Senado Federal, propõe uma taxa de juros legal para situações específicas, tais como mútuos com fins econômicos, mora no adimplemento de uma obrigação negocial e responsabilidade civil decorrente de ato ilícito.
Padronização de Taxas de Juros: Benefícios e Diretrizes
O relatório apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) introduziu mudanças na taxa a ser aplicada quando não há definição em contrato. Nestes casos, será utilizado o menor percentual entre duas taxas: a média aritmética simples das taxas para o prazo de cinco anos da estrutura a termo da taxa de juros real das Notas do Tesouro Nacional Série B – NTN-B e a acumulação diária da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.
Além da padronização de taxas de juros, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 2/2024, elaborado pelo governo, que visa permitir condições diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado de determinadas atividades econômicas.
Este mecanismo de depreciação acelerada funciona como uma antecipação de receitas para as empresas, proporcionando um abatimento mais rápido do valor de um bem de capital nas declarações futuras de IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e de CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido).
Perspectivas e Impactos Econômicos
O governo planeja custear o incentivo fiscal com o aumento de impostos de importação de placas fotovoltaicas, entre outras medidas, estimando uma renúncia fiscal de R$ 1,7 bilhão. Os setores beneficiados serão definidos por decreto, após a tramitação do projeto.
Em meio a um contexto de busca por maior estímulo econômico e facilitação do acesso ao crédito, as medidas propostas representam uma tentativa de fomentar investimentos e impulsionar o crescimento econômico. O cenário fiscal e as políticas de incentivo continuarão a ser debatidos, enquanto aguardamos os desdobramentos dessas propostas no Senado Federal e na implementação prática nos setores econômicos.
As medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados representam um passo significativo em direção à uniformização e transparência na aplicação de taxas de juros em obrigações contratuais e na facilitação do acesso ao crédito. A padronização dessas taxas não apenas simplifica o processo de correção de dívidas, mas também cria um ambiente mais justo e previsível para todas as partes envolvidas.
Ao estabelecer uma taxa de juros legal para situações específicas, como a falta de convencionamento no contrato, o projeto visa mitigar disparidades e garantir uma abordagem equitativa nos processos judiciais relacionados a dívidas e responsabilidade civil.
Taxas de juros
Além disso, a iniciativa de incentivo fiscal com a depreciação acelerada de bens de capital demonstra o compromisso do governo em estimular investimentos e modernizar setores-chave da economia. A antecipação de receitas por meio desse mecanismo pode impulsionar a produtividade e a competitividade das empresas, contribuindo para o crescimento econômico sustentável.
No entanto, é importante monitorar de perto os desdobramentos dessas medidas de taxas de juros, especialmente em relação aos critérios de definição e aplicação das taxas de juros legais, bem como os setores beneficiados pela depreciação acelerada. O diálogo entre os poderes legislativo e executivo, juntamente com a participação da sociedade civil, será fundamental para garantir a eficácia e a equidade dessas políticas no longo prazo.
À medida que o projeto avança para avaliação no Senado Federal e para sua implementação prática, é crucial que sejam realizadas avaliações periódicas e ajustes necessários para garantir que essas medidas de taxas de juros contribuam efetivamente para o desenvolvimento econômico e social do país.
