Projeto aprovado em comissão do Senado altera regras para doação de alimentos por mercados e restaurantes, amplia segurança jurídica e busca reduzir o desperdício no Brasil.
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 801/2024, que propõe mudanças nas regras para doação de alimentos por estabelecimentos comerciais em todo o país. A proposta altera a política nacional voltada ao combate à perda e ao desperdício de alimentos e busca facilitar o repasse de produtos ainda adequados para consumo humano.
O texto permite que mercados, restaurantes e outros estabelecimentos façam a doação de alimentos que não serão comercializados, desde que os produtos estejam dentro das condições sanitárias exigidas. Pela proposta, empresas doadoras e entidades responsáveis pela intermediação não poderão ser responsabilizadas civil ou criminalmente por eventuais danos futuros, desde que tenham atuado de boa-fé e cumprido as normas sanitárias estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Como a decisão da comissão tem caráter terminativo, o projeto poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso apresentado por senadores dentro do prazo previsto pelo regimento.
A relatora da proposta, Soraya Thronicke, defendeu a atualização da legislação ao afirmar que o receio de sanções jurídicas ainda dificulta a participação de empresas no processo de doação.
O projeto também estabelece regras para formalização das doações. Cada repasse deverá ser registrado por meio de contratos ou instrumentos de parceria entre a empresa doadora e a entidade responsável pela distribuição. Os documentos deverão informar origem dos produtos, quantidade, tipo de alimento e destino da carga.
Outra medida prevista no texto é a criação de um cadastro nacional para instituições beneficentes e empresas responsáveis pelo transporte dos alimentos. Segundo a proposta, o sistema permitirá maior fiscalização das operações e acompanhamento das entidades participantes.
O projeto original é de autoria do senador Giordano e tem como objetivo ampliar o aproveitamento de alimentos próprios para consumo, reduzindo perdas no comércio e fortalecendo ações de segurança alimentar no país.
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Apaixonada pela literatura brasileira e internacional, Heloísa Montagner Veroneze é reatora de artigos locais e regionais, com experiência em temas diversos, especialmente sobre livros, arqueologia e curiosidades.
Nota Editorial: Este conteúdo faz parte da cobertura jornalística do Jornal da Fronteira, feito por humano com ajuda de ferramentas de inteligência artificial, sob revisão de editor humano.
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