Programa Leito Garantido é aprovado na CCJ e autoriza o Estado a contratar leitos privados de UTI quando a ocupação pública atingir 97%, criando reserva técnica emergencial.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira, 25, o parecer favorável ao Projeto de Lei 358/2025, de autoria do deputado Oscar Gutz, que institui o programa Leito Garantido. A proposta autoriza o Estado a contratar antecipadamente leitos de UTI da rede privada para utilização emergencial, formando uma reserva técnica destinada a evitar desassistência em períodos de alta demanda hospitalar. De acordo com o texto, o acionamento ocorrerá quando a taxa de ocupação da rede pública atingir 97% nos setores adulto e neonatal. As contratações devem seguir processo regular de licitação e priorizar unidades hospitalares próximas ao município de origem do paciente. A implantação do programa dependerá de regulamentação do Poder Executivo e de disponibilidade orçamentária.
No parecer aprovado, o relator, deputado Maurício Peixer, afirmou que a proposta está amparada pelo artigo 196 da Constituição Federal e pelo artigo 153 da Constituição Estadual. Ele destacou ainda que a Secretaria de Estado da Saúde reconhece que o programa Leito Garantido representa medida estratégica de fortalecimento da rede hospitalar e de proteção ao direito fundamental à saúde dos cidadãos catarinenses. O posicionamento da pasta foi incluído como subsídio para a análise da matéria.
Com a decisão da CCJ, o projeto segue para avaliação das comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde. Após as análises regimentais, a proposta poderá ser encaminhada ao plenário para deliberação.
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