O prefeito de Chapecó, João Rodrigues, declarou que o município não cumprirá o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, publicado pelo governo federal e que gera preocupações quanto ao futuro dos serviços prestados pelas APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
A medida, voltada à aplicação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, busca centralizar o atendimento de estudantes com deficiência no sistema regular de ensino, reduzindo investimentos em instituições especializadas.
Segundo o prefeito, as equipes da APAR e do CAPP possuem formação e preparo específicos para o atendimento de crianças com deficiência, enquanto a rede municipal de ensino ainda não conta com estrutura adequada nem profissionais qualificados em número suficiente para substituir esse serviço.
João Rodrigues foi enfático ao afirmar que a transferência imediata das responsabilidades traria prejuízos às famílias, especialmente aquelas que dependem do atendimento especializado oferecido em Chapecó e região.
O chefe do Executivo municipal garantiu que o apoio às entidades será mantido e que nenhuma mudança será implementada sem a segurança necessária para acolher adequadamente os estudantes que necessitam de acompanhamento especializado. Ele argumenta que o modelo atual representa um serviço essencial para a inclusão social e para o desenvolvimento das crianças atendidas.
A proposta do governo federal tem como objetivo promover a inclusão de alunos com deficiência em escolas e classes comuns da rede pública, ampliando a convivência e a participação no ambiente regular de ensino. Porém, a transição prevista no decreto provoca intenso debate em todo o país, principalmente sobre o possível impacto no funcionamento das escolas especializadas e na continuidade das políticas públicas de apoio às pessoas com deficiência.
A discussão já chegou ao Congresso Nacional. Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 846/2025) foi protocolado com a intenção de suspender os efeitos da decisão presidencial. Parlamentares e entidades representativas do setor apontam risco de interrupção de serviços essenciais e defendem que o processo de inclusão deve ocorrer de forma gradual, respeitando as condições de cada município e garantindo suporte técnico adequado.
Enquanto o embate jurídico e político avança, a posição adotada por Chapecó sinaliza que muitas cidades poderão seguir o mesmo caminho diante da ausência de estrutura suficiente para assumir, de imediato, o atendimento especializado desempenhado pelas APAEs há décadas.
