Governo do Paraná anuncia fim da Substituição Tributária do ICMS para eletrônicos, celulares e eletrodomésticos, com efeitos retroativos a 1º de março
O Governo do Paraná anunciou a retirada do regime de Substituição Tributária (ST) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com eletrônicos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, aparelhos celulares e cartões inteligentes. A medida foi divulgada nesta terça-feira (3) pela Secretaria da Fazenda do Paraná e pela Receita Estadual, com efeitos retroativos a 1º de março. Os decretos oficiais devem ser publicados nos próximos dias.
A alteração atende a pedido formalizado pelo Estado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, por meio dos Protocolos ICMS nº 2 e 3 e do Convênio ICMS nº 24, que promoveram mudanças nas regras de substituição tributária entre as unidades da federação. O secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, declarou que a atualização alinha o Paraná às diretrizes nacionais e prepara o Estado para a transição da Reforma Tributária.
Com a retirada da ST, deixa de existir a sistemática de antecipação do imposto com base em margens de valor agregado presumidas. Nesse modelo anterior, o ICMS era recolhido de forma antecipada pela indústria ou pelo importador, considerando um preço final estimado pelo Fisco. A partir da mudança, o imposto passa a incidir sobre o valor real da venda ao consumidor final.
Na prática, o recolhimento deixa de ser concentrado na etapa inicial da cadeia produtiva e passa a ocorrer no momento da venda pelo varejista, dentro do regime normal de apuração do ICMS. A medida integra o processo de modernização do sistema tributário estadual e acompanha movimento observado em outros estados, que vêm revisando regimes de substituição tributária para simplificar a conformidade fiscal e adequar a tributação às novas regras previstas para 2026.
Segundo o Governo do Paraná, a alteração busca reduzir distorções no sistema de cobrança, melhorar o ambiente de negócios e ampliar a competitividade do setor varejista no Estado, especialmente nos segmentos de tecnologia e bens de consumo duráveis.
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