Governo Federal apresenta à Câmara a PEC da Segurança Pública, que propõe integração entre União e estados, padronização de dados, ampliação das competências da PF e PRF e inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública já está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O texto, elaborado pelo Governo Federal em articulação com os governadores, foi entregue nesta quinta-feira (10) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara, Hugo Motta. A proposta tem como objetivo aprimorar a eficiência no enfrentamento às organizações criminosas por meio da desburocratização de processos e maior cooperação entre União, estados e municípios.
Um dos principais eixos da proposta é elevar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao status constitucional. Atualmente regulamentado por lei ordinária desde 2018, o sistema passaria a ter respaldo na Constituição, conferindo mais estabilidade e amplitude às políticas de segurança pública.
O texto propõe o fortalecimento da colaboração entre os entes federativos na formulação e execução das políticas de segurança pública. Uma das medidas previstas é a padronização de protocolos operacionais, registros de ocorrências, antecedentes criminais e mandados de prisão. Segundo o governo, a falta de uniformidade entre as 27 unidades da federação prejudica a troca de informações e a eficácia das ações conjuntas.
A proposta reforça, no entanto, que essa padronização não significa centralização das tecnologias de informação na União. As unidades da federação poderão manter suas plataformas, desde que alinhadas às diretrizes gerais estabelecidas.
A PEC também propõe mudanças nas atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF passaria a ter competência explícita para atuar em casos de crimes ambientais e ações envolvendo organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, que exijam resposta uniforme por parte do Estado.
No caso da PRF, a proposta amplia sua atuação, autorizando o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
A atuação da PRF, contudo, continuará restrita ao policiamento ostensivo, sem função de polícia judiciária ou de investigação penal. A mudança poderá incluir a reconfiguração da instituição com a possível adoção do nome “Polícia Viária Federal”.
O texto mantém as competências dos estados e do Distrito Federal sobre suas polícias, não interferindo nos comandos das corporações estaduais. A União, no entanto, poderá definir diretrizes gerais para a política nacional de segurança pública e defesa social, abrangendo também o sistema penitenciário.
A proposta constitucionaliza os fundos nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, reforçando a destinação de recursos específicos para o setor. Também define atribuições para as guardas municipais, que passam a ser reconhecidas como órgãos de segurança pública.
Essas instituições poderão atuar em segurança urbana, policiamento ostensivo, comunitário e realizar prisões em flagrante, desde que não interfiram nas funções atribuídas às polícias Civil e Militar.
As guardas municipais continuarão a ser consideradas instituições de natureza civil, sem função de polícia judiciária. A atuação dessas corporações estará sujeita ao controle externo do Ministério Público.
A PEC prevê a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que também contará com membros da União, estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo é ampliar a representatividade e fortalecer a participação social na formulação de políticas públicas para o setor.
Outra inovação proposta é a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, com o objetivo de fiscalizar a atuação dos profissionais de segurança pública e defesa social, garantindo maior transparência e responsabilidade funcional.
A proposta ainda passará por análise nas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovada, também precisará ser discutida e votada no Senado Federal.
*Colaboração Priscila Mazenotti
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