O estado do Paraná alcançou uma posição de destaque no ranking nacional de maturidade na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), figurando entre os quatro estados com melhor desempenho, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU).
Com um Índice de Maturidade na Implementação da Nova Lei (IMIL) de 0,81, em uma escala que vai de 0 a 1,0, o Paraná ficou próximo aos líderes do ranking – São Paulo e Goiás, ambos com 0,83, e Mato Grosso, com 0,82.
O excelente resultado é fruto do pioneirismo do estado na adaptação às novas exigências legais. Em março de 2023, o Paraná já estava totalmente preparado para operar sob a nova legislação, enquanto outros estados e municípios ainda tinham até dezembro do mesmo ano para concluir o processo de transição. Esse desempenho evidencia a capacidade administrativa e o comprometimento do estado em promover uma gestão pública mais eficiente, moderna e transparente.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) foi sancionada para modernizar e tornar mais eficiente o processo de licitações no Brasil. O principal objetivo da legislação é garantir mais transparência, agilidade e segurança jurídica às compras e contratações públicas. Ela substitui as antigas normas regidas pela Lei 8.666/1993 e traz novas diretrizes que incluem o uso intensivo de tecnologia da informação e a obrigatoriedade de estudos técnicos preliminares.
Entre as novidades, destaca-se a integração dos portais de compras públicas estaduais e municipais com o portal federal, além do mapeamento de riscos em licitações para identificar possíveis obstáculos que possam impactar a execução dos contratos. A lei também exige que todos os processos sejam acompanhados por um plano de governança robusto, que inclua a disponibilidade de dados e a utilização de tecnologia avançada para controle e auditoria.
O relatório do TCU avaliou os estados com base em cinco eixos: governança, planejamento, controles, uso de tecnologia da informação e comunicações e disponibilidade de dados. O desempenho do Paraná em cada um desses aspectos reforça o compromisso do estado com a modernização e a transparência.
“A implementação rápida e eficaz da Nova Lei de Licitações demonstra o nosso compromisso em entregar o melhor para a população, com processos cada vez mais seguros e eficientes”, destacou o secretário estadual da Administração e da Previdência, Claudio Stabile. Ele comemorou o reconhecimento do TCU e ressaltou que o Paraná está à frente, garantindo uma gestão pública que alia eficiência à transparência.
Entre as iniciativas que contribuíram para o sucesso do Paraná na adaptação à nova legislação, destacam-se a integração dos sistemas de compras públicas e a criação do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras. A ferramenta centraliza e padroniza as informações dos itens licitáveis, proporcionando maior clareza e facilitando o controle das aquisições.
Com a rápida adequação do governo estadual, os municípios do Paraná também têm se beneficiado das novas diretrizes. A lei permite que as cidades utilizem os registros de preços realizados pelo estado, que, ao comprar em maior escala, consegue negociar melhores condições. Além disso, os municípios podem solicitar acesso ao Catálogo Estadual para Compras Públicas, o que facilita a aquisição de itens padronizados e reduz os custos administrativos.
O catálogo reúne descrições técnicas detalhadas de produtos e serviços previamente padronizados, desde materiais de expediente até veículos, tornando os processos de licitação mais rápidos e eficientes. Essa iniciativa proporciona maior segurança e uniformidade nas aquisições públicas, eliminando ambiguidades e riscos associados a compras mal especificadas.
A excelência do Paraná na aplicação da Nova Lei de Licitações já foi reconhecida em diversas ocasiões. Durante o XII Congresso Brasileiro dos Servidores da Administração Pública, realizado em agosto de 2023, o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras desenvolvido pelo estado foi premiado por sua inovação e eficácia. A ferramenta trouxe mais transparência e facilitou a gestão dos processos licitatórios, colocando o Paraná em um patamar de referência no cenário nacional.
Essa conquista reforça o esforço do estado em adotar práticas modernas de gestão pública, utilizando a tecnologia para otimizar os recursos e assegurar a qualidade dos serviços prestados à população. Com isso, o Paraná se destaca como um exemplo para outros estados que buscam aperfeiçoar seus processos administrativos e fortalecer a governança.
Embora o Paraná esteja à frente na implementação da Nova Lei de Licitações, ainda existem desafios a serem superados. A adaptação dos municípios menores, por exemplo, requer um apoio contínuo para que todos estejam aptos a seguir as novas diretrizes. A capacitação de servidores e a modernização dos sistemas de gestão são pontos fundamentais para garantir o sucesso da aplicação da lei em todo o estado.
A expectativa é que o Paraná continue a liderar o desenvolvimento de práticas inovadoras e eficientes no setor público, consolidando-se como um exemplo de boa governança. A adoção de novas tecnologias e a utilização de metodologias avançadas de controle e auditoria devem ser as próximas etapas para garantir a evolução contínua da administração pública estadual.
Além do sucesso na implementação da Nova Lei de Licitações, o Paraná tem se destacado em outras áreas da administração pública. No último trimestre de 2024, o estado registrou um tempo médio de abertura de empresas abaixo de 10 horas pelo nono mês consecutivo, o que mostra o compromisso com a desburocratização e o incentivo ao empreendedorismo local.
Outra iniciativa relevante é o repasse de quase R$ 1 bilhão aos municípios paranaenses em setembro de 2024, fortalecendo a infraestrutura e garantindo a continuidade de projetos de desenvolvimento em todas as regiões do estado. Esse apoio financeiro é essencial para que os municípios possam investir em áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.
Além disso, pela primeira vez, o Paraná entregará kits escolares para todos os alunos da rede estadual. A medida visa oferecer um suporte adicional às famílias e garantir que todos os estudantes tenham os materiais necessários para acompanhar o conteúdo pedagógico, contribuindo para a melhoria do desempenho escolar e a redução das desigualdades educacionais.