Projeto Regulariza Dívidas Habitacionais no Paraná promete aliviar mutuários e garantir posse definitiva dos imóveis; veja quem será beneficiado.
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou e encaminhou para sanção o projeto que cria o programa de remissão de dívidas habitacionais, voltado a mutuários da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). A medida pode beneficiar até 17 mil famílias em todo o estado. O texto foi analisado em duas sessões plenárias nesta terça-feira (30), uma ordinária e outra antecipada.
O projeto de lei 741/2025, de iniciativa do Governo do Estado, busca atender principalmente famílias em situação de vulnerabilidade social. Para isso, prevê a remissão integral de multas e juros moratórios acumulados nos contratos. Pela proposta, a quitação será automática em casos de dívidas de até R$ 7 mil, abrangendo tanto valores vencidos quanto prestações em fase de vencimento, dentro da carteira imobiliária da Cohapar e em cessões de uso a título oneroso.
A iniciativa tem como objetivo permitir que famílias que residem há anos em imóveis da companhia e enfrentam dificuldades para manter os pagamentos possam regularizar sua situação, garantindo a posse definitiva das casas. Além de apoiar os mutuários, o programa também busca reduzir custos da Cohapar com processos de cobrança e ações judiciais, alinhando-se à Lei Orçamentária Anual de 2025 e ao Plano Plurianual 2024-2027.
Segundo o texto aprovado, o programa contempla 29 modalidades de financiamento ligadas à Cohapar. A adesão ocorrerá mediante manifestação do mutuário, que deverá comprovar que o imóvel é utilizado como residência da família e que não há processos judiciais envolvendo o bem.
Os parlamentares também aprovaram uma emenda apresentada pelo deputado Gugu Bueno (PSD), que amplia o alcance da medida para contratos em que o sinistro não foi coberto pela seguradora e para financiamentos encerrados há mais de cinco anos, desde que apresentem parcelas em atraso.
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