O estado do Paraná agora conta com uma legislação específica que regulamenta o uso ético, transparente e eficiente de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na administração pública estadual
Esta normativa foi instituída pelo Plano de Diretrizes de IA, sancionado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior na quarta-feira (2).
O plano apresentado pelo Governo do Estado aborda aspectos como princípios éticos, mecanismos de transparência e diretrizes regulatórias para um uso responsável da IA, em conformidade com a legislação existente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O documento também inclui uma série de ações voltadas à capacitação dos servidores públicos, modernização da infraestrutura, formação de parcerias estratégicas e incentivo ao ecossistema de inovação no Estado.
Além disso, a regulamentação estabelece parâmetros essenciais para iniciativas e ações já em andamento pelo Governo do Estado, visando maximizar o potencial da IA no aprimoramento dos serviços públicos, na eficiência da gestão pública e no desenvolvimento socioeconômico do Paraná, além de explorar possíveis aplicações futuras da tecnologia pelo governo estadual.
O plano sugere que a adoção da IA pode melhorar os serviços oferecidos aos cidadãos, incluindo a implementação de atendimento virtual em órgãos públicos e a utilização de análise preditiva em áreas como saúde, segurança e mobilidade urbana.
A aplicação dessas diretrizes também reforça a transparência governamental, permitindo que a população compreenda melhor como as decisões dos sistemas inteligentes afetam seu cotidiano.
No documento, são destacados princípios como proteção de dados, responsabilidade no uso de algoritmos, equidade no desenvolvimento de soluções e segurança cibernética.
O plano enfatiza que as aplicações de IA no setor público devem ser claras e auditáveis, prevenindo discriminações e assegurando a confiabilidade nas decisões automatizadas.
O texto menciona ainda a criação de um ambiente regulatório experimental, que permitirá o teste e aprimoramento da aplicação da IA em um cenário controlado. Conhecido como sandbox regulatório, esse modelo já é empregado em outros países para avaliar tecnologias emergentes antes de sua implementação em larga escala.
Outro ponto relevante é o incentivo à capacitação de servidores públicos em tecnologias de IA, prevendo treinamentos e parcerias com universidades, centros de pesquisa e empresas especializadas, assegurando que as equipes estejam preparadas para gerenciar e supervisionar o uso da IA, considerando os riscos e oportunidades que a tecnologia oferece.
Além disso, o plano reitera a necessidade de observar as normas nacionais e internacionais de proteção de dados, especialmente a LGPD, prevenindo o uso indevido de informações pessoais dos cidadãos paranaenses.
Soluções em andamento
Um dos objetivos do Plano de Diretrizes de Inteligência Artificial na Administração Pública é promover a ampliação do uso da IA por meio do fortalecimento das parcerias com o setor privado, universidades e a promoção de uma cultura de inovação em toda a administração.
Entre as iniciativas em andamento, destacam-se parcerias com a Google para disponibilizar 30 serviços digitais até o final de 2025, sendo que seis já estão acessíveis ao público.
Dentre esses serviços, incluem-se plataformas destinadas a melhorar as habilidades de leitura de crianças do ensino fundamental e a aprimorar a escrita com correções automáticas para estudantes do ensino médio.
Atualmente, mais de 500 mil alunos da rede estadual de ensino do Paraná utilizam diversas ferramentas tecnológicas em sala de aula para facilitar a aprendizagem, com a presença da IA em disciplinas como matemática, inglês e redação.
Em outra vertente, soluções estão sendo desenvolvidas para aprimorar serviços públicos, como a biometria facial automática do Detran-PR para atualização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a prova de vida digital disponível para aposentados e pensionistas da Paranaprevidência.
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