Governo do Paraná lança programa permanente para capacitar servidores em licitações e contratações públicas, com foco na Lei 14.133/2021 e na ampliação da eficiência e transparência na gestão estadual.
O governador em exercício Darci Piana lançou nesta segunda-feira (23), no Palácio Iguaçu, o Programa de Capacitação Permanente em Contratações Públicas, iniciativa voltada à qualificação de servidores estaduais que atuam em licitações e contratos administrativos. A medida busca fortalecer a aplicação da Lei nº 14.133/2021, que modernizou as normas sobre compras públicas no país.
Nesta primeira etapa, 850 servidores serão capacitados. A meta do governo é alcançar dois mil participantes nas fases seguintes. O investimento inicial é de R$ 1,6 milhão e contempla nove cursos, que serão executados pela Escola de Gestão do Paraná, vinculada à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado e a Casa Civil.
Durante o lançamento, Piana afirmou que a qualificação é necessária diante do volume de investimentos em andamento no Estado. Ele citou programas de infraestrutura, como o Asfalto Novo, Vida Nova, que prevê a pavimentação de milhares de quilômetros de estradas rurais, ressaltando que a correta condução dos processos licitatórios é fundamental para garantir controle, legalidade e eficiência na execução das obras públicas.
As aulas têm início previsto para março. Serão formadas dez turmas, com 85 servidores cada, que participarão do curso “Visão Geral das Contratações Públicas”, com carga horária de 16 horas na modalidade presencial. As demais capacitações ocorrerão conforme a demanda das áreas específicas da administração estadual.
O procurador-geral do Estado, Luciano Borges, destacou que a qualificação é estratégica, especialmente diante do ingresso recente de novos servidores no Quadro Próprio do Poder Executivo. Segundo ele, a atualização permanente é essencial para assegurar que os procedimentos licitatórios atendam aos princípios da legalidade, eficiência e transparência.
O secretário de Estado da Administração e da Previdência, Luizão Goulart, afirmou que a iniciativa representa uma das maiores ações de capacitação já promovidas pelo Estado na área de contratações públicas. De acordo com ele, o programa prepara os servidores para atuar em todas as etapas do processo, desde a elaboração de estudos técnicos preliminares e termos de referência até a fiscalização e gestão dos contratos.
A Lei nº 14.133/2021, que substituiu normas anteriores e unificou o regime jurídico das licitações no Brasil, estabelece novas exigências relacionadas ao planejamento das contratações, análise de riscos, critérios de julgamento, uso de sistemas eletrônicos e mecanismos de controle interno. O Paraná regulamentou a legislação estadualmente em janeiro de 2022, por meio do Decreto nº 10.086/2022, definindo atribuições e procedimentos aplicáveis às compras públicas no âmbito estadual.
Entre as principais diretrizes da nova lei estão a obrigatoriedade de planejamento prévio das contratações, a ampliação do uso de plataformas digitais, a instituição do Portal Nacional de Contratações Públicas e a previsão de critérios modernos de julgamento, como técnica e preço. A norma também reforça regras sobre gestão e monitoramento de contratos, além de prever sanções e responsabilização em casos de irregularidades.
Segundo o governo estadual, a capacitação permanente dos servidores é considerada medida estruturante para aprimorar a governança pública, garantir segurança jurídica nas contratações e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
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