Proposta apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná exige instalação de câmeras em veículos de aplicativos, com regras de segurança e proteção de dados
O deputado estadual Cobra Repórter apresentou um projeto de lei que amplia a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná e torna obrigatória a instalação de câmeras em veículos utilizados por plataformas de transporte individual remunerado. A proposta busca reforçar a segurança de passageiros e motoristas diante do aumento de ocorrências envolvendo esse tipo de serviço no estado.
O texto altera a Lei Estadual nº 22.130/2024 ao incluir o artigo 144-A, que determina que todas as plataformas de transporte atuantes no Paraná garantam que os veículos cadastrados disponham de dispositivos de gravação de imagens durante as viagens. A medida estabelece requisitos como captação suficiente para resguardar a integridade física dos envolvidos, tratamento dos dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, informação clara ao usuário sobre a existência e a finalidade das gravações e disponibilização das imagens à autoridade competente mediante determinação judicial ou nos casos previstos em lei. O projeto autoriza o Poder Executivo a regulamentar a proposta e define prazo de 180 dias para sua entrada em vigor.
Segundo o deputado, a iniciativa tem como objetivo fortalecer mecanismos de prevenção e investigação diante do aumento de crimes registrados em veículos de aplicativo no Paraná. Na justificativa, ele cita ocorrências como tentativas de latrocínio após falsas solicitações de corrida, latrocínio consumado contra motorista em Piraquara, casos de estupro e roubo em Maringá e relatos de importunação sexual e agressões contra passageiros. Para o parlamentar, as situações demonstram que motoristas e usuários estão expostos a riscos, o que reforça a necessidade de medidas efetivas de segurança.
A proposta afirma que a instalação das câmeras não deve gerar custos excessivos às plataformas e garante que o uso das imagens será restrito à segurança, com acesso limitado e em conformidade com a legislação vigente. O deputado argumenta que o equipamento pode auxiliar investigações, prevenir ilícitos e aumentar a tranquilidade de quem utiliza ou trabalha nos serviços de transporte por aplicativo. Ele solicita apoio dos demais parlamentares para aprovação do projeto, com o objetivo de ampliar a proteção de consumidores e motoristas em todo o estado.
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