A sigla CLT corresponde a Consolidação das Leis do Trabalho, conjunto de normas criado para regular as relações trabalhistas no Brasil. Instituída em 1º de maio de 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, a legislação reuniu e organizou regras já existentes, com o objetivo de estabelecer direitos, deveres e garantias tanto para trabalhadores quanto para empregadores em contratos formais.
A CLT aborda temas como registro profissional, jornada de trabalho, férias, descanso semanal remunerado, 13º salário, segurança e saúde no ambiente laboral, proteção à maternidade, remuneração, adicionais e condições gerais de emprego. É por meio dela que estão previstos mecanismos de fiscalização, além das normas que tratam de processos administrativos e judiciais relacionados a conflitos trabalhistas.
Ao longo dos anos, a Consolidação passou por alterações para se adaptar às transformações econômicas e sociais do país, incluindo mudanças significativas aprovadas na reforma trabalhista de 2017, que atualizou pontos relacionados à negociação coletiva, contratação, rescisão e modalidades de trabalho. Apesar das atualizações, sua função principal permanece voltada à garantia mínima de direitos ao trabalhador formal e à regulamentação da atividade empresarial dentro do cenário legal brasileiro.
A CLT é a base da legislação trabalhista nacional e continua sendo referência central para a maioria dos vínculos de emprego no país, assegurando parâmetros de proteção social e condições adequadas de trabalho para milhões de pessoas.
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