Desde 1º de janeiro, novas regras da Receita Federal do Brasil (RFB) entraram em vigor para a fiscalização de transferências financeiras, especialmente aquelas realizadas via Pix. A principal mudança é a obrigatoriedade de envio de informações para a Receita quando valores transferidos somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas, incluindo microempreendedores individuais (MEI).
Essa atualização amplia o escopo da e-Financeira, ferramenta usada pelas instituições financeiras para compartilhar informações com a Receita. Agora, além dos bancos tradicionais, fintechs, carteiras digitais e outras instituições de pagamento também devem reportar essas transações. Segundo a Receita, a medida visa modernizar a fiscalização, combater a sonegação fiscal e garantir o pagamento correto de impostos.
Anteriormente, transações feitas via Pix, cartões de débito ou moedas eletrônicas não eram incluídas na obrigatoriedade de reporte. Essa mudança reflete uma tendência global de maior controle sobre movimentações financeiras, como explica Carlito Merss, gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional. Ele destaca que a separação entre contas pessoais e empresariais deixou de ser apenas uma boa prática, tornando-se uma exigência para a transparência das operações.
Cuidados para MEIs
Os microempreendedores individuais devem estar atentos às novas regras para evitar complicações fiscais. A separação entre contas pessoais e empresariais é essencial para garantir que as movimentações financeiras estejam devidamente registradas e relacionadas à atividade do negócio.
Além disso, o MEI deve manter registros financeiros organizados e atualizados, incluindo ganhos e despesas de todas as formas de pagamento, como Pix e cartões. A emissão regular de notas fiscais também é indispensável para manter a conformidade fiscal e facilitar a gestão financeira.
Alerta de fake news e golpes
Desde que as novas regras foram anunciadas, surgiram fake news afirmando que haveria aumento na tributação do Pix. A Receita Federal reforça que não há aumento de impostos e que essas mudanças não têm impacto na carga tributária.
Outro golpe recente envolve cobranças falsas sobre o uso do Pix. Criminosos alegam que há taxas obrigatórias para transações acima de R$ 5 mil e ameaçam bloquear o CPF do contribuinte caso o pagamento não seja feito. A Receita esclarece que tais cobranças são falsas, pois não existe tributação sobre Pix e a Constituição Federal não permite imposto sobre movimentação financeira.
Para evitar problemas, mantenha uma gestão financeira rigorosa, documentando todas as transações e separando as finanças pessoais das empresariais. Caso tenha dúvidas, o Sebrae oferece apoio para orientar os MEIs e pequenas empresas nesse processo de adaptação às novas regras.
Com essas medidas, você garante não apenas a conformidade fiscal, mas também a saúde financeira do seu negócio, mantendo-se protegido contra desinformação e golpes.