Novas regras para utilização de inteligência artificial nas eleições municipais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão histórica na noite de terça-feira (27), ao aprovar uma série de resoluções que moldarão as eleições municipais de 2024. Entre as principais mudanças está a regulamentação do uso de inteligência artificial (IA), um marco inédito na história das eleições brasileiras. Essas resoluções, essencialmente voltadas para conter a disseminação de desinformação e garantir a integridade do processo democrático, trazem consigo uma série de implicações significativas para o cenário político e digital do país.

Pela primeira vez, o TSE estabelece diretrizes claras sobre o uso de inteligência artificial durante as eleições. A medida visa conter práticas como deepfakes, vídeos manipulados com IA, que podem distorcer a verdade e influenciar a opinião pública de maneira prejudicial. A proibição dos deepfakes, juntamente com a exigência de identificação explícita de conteúdo gerado por IA, representa um avanço crucial na luta contra a desinformação.

Além disso, o uso restrito de chatbots e avatares na comunicação com eleitores visa garantir que a interação política seja transparente e autêntica, evitando manipulações e interferências indevidas.

As novas resoluções não se limitam ao uso de IA, mas também visam combater a disseminação de desinformação e a atuação de milícias digitais. As plataformas digitais agora terão a responsabilidade de comprovar a remoção de conteúdo ilegal, como fake news e discursos de ódio, e poderão ser responsabilizadas por falhas nesse processo.

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(Imagem: Antonio Augusto/Ascom/TSE)

Além disso, juízes receberão orientações específicas para garantir que as decisões de remoção de conteúdos ilegais sejam eficazes, protegendo assim a integridade do debate público e a liberdade de expressão.

Outro aspecto importante das novas resoluções é a regulamentação da propaganda eleitoral e das manifestações políticas de artistas e influenciadores digitais. Enquanto a manifestação política voluntária é permitida, a remuneração por divulgação de conteúdo eleitoral não será tolerada, evitando assim potenciais influências indevidas.

As lives eleitorais, cada vez mais populares nas redes sociais, também foram alvo de regulamentação. O uso de residências oficiais para esse fim foi proibido, e essas transmissões agora serão consideradas atos de campanha, sujeitas à avaliação da Justiça Eleitoral.

Além das medidas relacionadas à desinformação e à propaganda eleitoral, o TSE também aprovou resoluções abordando outros temas importantes, como o transporte de armas no dia das eleições municipais, o fornecimento de transporte público gratuito e a transparência no financiamento de campanhas.

As resoluções aprovadas pelo TSE representam um passo significativo na proteção da integridade das eleições e na garantia da liberdade de expressão e do debate público. Ao regulamentar o uso de IA, combater a desinformação e estabelecer regras claras para a propaganda eleitoral, o Tribunal demonstra seu compromisso em promover eleições justas, transparentes e democráticas. Resta agora às autoridades, à sociedade civil e às próprias plataformas digitais colaborarem para garantir a efetiva implementação dessas medidas e o cumprimento das novas regras estabelecidas.

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