Santa Catarina sanciona novas leis sobre segurança, educação e patrimônio cultural

Novas leis sancionadas em Santa Catarina tratam de proteção às mulheres, inclusão social, educação, saúde e reconhecimento de produtos e tradições culturais do Estado.

O Governo de Santa Catarina sancionou neste mês um conjunto de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa que tratam de segurança pública, educação, inclusão social, saúde e valorização do patrimônio cultural catarinense. As normas já estão em vigor.

Entre as medidas relacionadas à proteção das mulheres está na Lei 19.804/2026, proposta pelo deputado Alex Brasil, que autoriza o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta, para mulheres com renda individual de até dois salários mínimos e que possuam medida protetiva concedida pela Justiça.

A legislação estabelece que a distribuição será realizada por órgãos de segurança pública, com prioridade para unidades especializadas no atendimento às mulheres. O texto também prevê ações de orientação e treinamento sobre segurança pessoal e uso responsável de instrumentos não letais.

Na área da educação, a Lei 19.801/2026, de autoria do deputado Sérgio Guimarães, garante a matrícula conjunta de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual, mediante solicitação dos responsáveis.

Também voltada ao ambiente escolar, a Lei 19.795/2026, proposta pelo deputado Berlanda, institui o Programa Horta Escolar, com o objetivo de incentivar hortas comunitárias em escolas públicas e promover ações de educação alimentar e ambiental.

Na área da saúde e inclusão, a Lei 19.855/2026, de autoria do deputado Marcius Machado, assegura a crianças e adolescentes o direito de serem acompanhados pelos dois pais durante consultas e atendimentos médicos em hospitais públicos e privados.

Outra medida apresentada pelo parlamentar, a Lei 19.805/2026, flexibiliza o uso obrigatório de meias em brinquedos recreativos com solo acolchoado para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições ligadas à hipersensibilidade sensorial.

No setor de proteção social, a Lei 19.802/2026 cria a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários. A iniciativa busca orientar aposentados, pensionistas e idosos sobre fraudes e descontos irregulares, além de divulgar canais de denúncia.

As novas normas também incluem o reconhecimento de manifestações e produtos tradicionais como patrimônio cultural catarinense. De autoria do deputado Lucas Neves, as Leis 19.796/2026, 19.798/2026, 19.799/2026 e 19.800/2026 reconhecem o Queijo Serrano, os Vinhos de Altitude da Serra Catarinense, a Carne Frescal de São Joaquim e a Produção e Colheita da Maçã Catarinense como patrimônios culturais do Estado.

Também foram sancionadas leis que criam datas comemorativas e homenagens oficiais. A Lei 19.856/2026, proposta pelo deputado Marcos da Rosa, institui o Dia do Adolescente Cristão, celebrado em 21 de setembro.

Já a Lei 19.818/2026, de autoria de Berlanda, cria o Dia Estadual da Mãe Atípica, a ser comemorado em 30 de novembro.

Outra norma sancionada foi a Lei 19.816/2026, apresentada pelo deputado Emerson Stein, que inclui o Festival do Mar no calendário oficial do Estado. O evento é realizado anualmente no município de Bombinhas na semana do dia 3 de setembro.

Também foi concedido o título de Cidadão Catarinense a Dom Francisco Carlos Bach por meio da Lei 19.846/2026, de autoria do deputado Maurício Peixer.

Por fim, a Lei 19.794/2026, proposta pelo deputado Ivan Naatz, reconhece o município de Papanduva como Capital Catarinense do Pirogue, prato tradicional das culturas polonesa e ucraniana.

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