Santa Catarina aprova leis que reforçam inclusão, proteção ambiental, causa animal e uso racional da segurança pública.
Santa Catarina aprovou novas leis voltadas à inclusão, proteção ambiental, bem-estar animal, reconhecimento histórico e uso eficiente dos serviços de segurança pública.
Entre os destaques está a Lei nº 19.321/2025, de autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que assegura atendimento especializado em concursos públicos e vestibulares para pessoas com TDAH, dislexia ou síndrome de Down.
A nova legislação garante adaptações específicas durante as etapas de seleção, como tempo adicional para realização das provas, uso de recursos de acessibilidade ou ambientes adequados. O objetivo é garantir igualdade de condições a todos os participantes, respeitando as particularidades de cada candidato.
Outra norma aprovada é a Lei nº 19.314/2025, proposta pelo deputado Oscar Gutz (PL), que atualiza o Código Estadual do Meio Ambiente ao regulamentar as formas de compensação ambiental em casos de corte de vegetação sem autorização. A nova regra permite ao infrator escolher entre recompor áreas degradadas ou preservar áreas nativas passíveis de desmatamento, alinhando práticas econômicas à conservação ambiental.
No campo da proteção animal, a Lei nº 19.315/2025, do deputado Ivan Naatz (PL), altera o Código Estadual de Proteção aos Animais. A partir de agora, pessoas que cometerem maus-tratos devem arcar com as despesas do tratamento do animal ferido e podem perder a guarda ou posse do animal.
Também foi sancionada a Lei nº 19.319/2025, que reconhece Anitápolis como Capital Catarinense da Revolução de 1930. A proposta, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), busca valorizar o papel histórico do município no contexto da revolução, fortalecendo a identidade cultural da região.
Por fim, a Lei nº 19.320/2025, apresentada pelo deputado Fernando Krelling (MDB), estabelece sanções para empresas de segurança privada que acionem a Polícia Militar ou o Corpo de Bombeiros sem antes confirmar a ocorrência. A medida tem o objetivo de reduzir mobilizações desnecessárias e otimizar os recursos das forças de segurança, considerando que a maior parte dos chamados se refere a alarmes falsos ou erros técnicos.
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