O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) oficializou nesta segunda-feira (14) a regulamentação do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), sistema que já vinha sendo testado desde abril de 2025.
A nova base de dados reúne informações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e de boletins de ocorrência para facilitar a identificação de aparelhos móveis com registro de perda, furto ou roubo.
O funcionamento do CNCR se baseia na consulta ao número IMEI, um código único que identifica cada aparelho celular. Com a nova ferramenta, o consumidor poderá verificar, antes da compra, se o dispositivo tem alguma restrição vinculada ao seu histórico.
O recurso visa aumentar a segurança nas transações de celulares usados, além de apoiar a atuação das forças de segurança pública.
Desde abril, o acesso ao cadastro já estava disponível no aplicativo Celular Seguro, plataforma criada em parceria entre o MJSP e a Anatel. Com a regulamentação, o CNCR passa a integrar, de forma oficial, a Base Nacional do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e a Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO). A medida permite que tanto consumidores quanto autoridades policiais utilizem o sistema para consultar o status de um celular e tomar as providências necessárias.
Mesmo com a integração das bases, o MJSP destaca que o CNCR não substitui o registro de boletins de ocorrência ou os sistemas das operadoras. Em caso de roubo ou perda, continua sendo indispensável informar as autoridades policiais e comunicar à empresa de telefonia responsável.
Outro ponto importante definido pela regulamentação é o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O tratamento das informações deve respeitar os princípios de segurança, privacidade e uso restrito para finalidades públicas.
Para realizar a consulta, o usuário deve acessar a plataforma Celular Seguro, disponível na internet ou por meio de aplicativos para Android e iOS. Ao selecionar a opção Celulares com Restrição, basta digitar o número IMEI — uma sequência de 15 dígitos — ou usar a câmera para escanear o código de barras. Para visualizar o IMEI, é possível digitar *#06# no aplicativo de chamadas. Aparelhos com dois chips apresentam dois números distintos.
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Estudante da área de saúde, Crysne Caroline Bresolin Basquera é especialista em produção de conteúdo local e regional, saúde, redes sociais e governos.