O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412,00 em 2024 trouxe consigo uma nova realidade para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A partir deste mês, eles enfrentam um aumento no valor de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A elevação do mínimo impacta diretamente nas obrigações fiscais desses empreendedores, destacando a importância do cumprimento correto das contribuições para garantir acesso a benefícios previdenciários e evitar penalidades.
Com o novo salário mínimo em vigor, os MEIs agora se veem diante de uma contribuição maior ao INSS. As guias de pagamento, conhecidas como DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), têm vencimento todo dia 20 de cada mês. O não cumprimento dos prazos ou o pagamento incorreto podem acarretar na perda de benefícios essenciais.
Aqueles que atrasam o pagamento enfrentam multa diária de 0,33%, limitada a 20% no mês, além de juros e acréscimos referentes à taxa básica de juros, a Selic. As contribuições para os MEIs são fixas, correspondendo a 5% do salário mínimo para atividades de comércio, serviços e indústria, totalizando R$ 70,60 neste ano. Contudo, para os MEIs caminhoneiros, a alíquota é maior, atingindo 12% sobre o mínimo, totalizando R$ 169,44 em 2024.
Além das contribuições ao INSS, há a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da natureza da atividade profissional. Esses adicionais variam de R$ 1 a R$ 6. Por exemplo, para atividades de comércio e indústria, é necessário acrescentar R$ 1 do ICMS à contribuição de 5% sobre o salário mínimo. Enquanto isso, trabalhadores da área de serviços contribuem com R$ 5 de ISS, e aqueles que atuam em ambos os setores devem somar os valores e pagar R$ 6.
A guia de pagamento do MEI vence todo dia 20 de cada mês, podendo ser quitada no dia seguinte se a data cair em fim de semana ou feriado. O pagamento é referente ao mês anterior ao que está sendo quitado. Por exemplo, em 20 de fevereiro, os empreendedores pagam a DAS-MEI referente ao mês de janeiro.
Para emitir a guia de pagamento, existem diferentes procedimentos. Pode ser feito através do Programa Gerador do DAS-MEI, no aplicativo MEI da Receita Federal, no Portal do Empreendedor ou no aplicativo do Sebrae. Os passos variam de acordo com a plataforma escolhida, mas garantem acesso rápido e fácil à documentação necessária para cumprir com as obrigações tributárias.
O Microempreendedor Individual desempenha um papel fundamental no cenário empresarial, especialmente para aqueles que buscam iniciar um negócio com baixo custo e simplicidade de formalização. Além dos desafios fiscais, os MEIs desfrutam de benefícios previdenciários, como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade, entre outros. Ademais, o enquadramento no Simples Nacional e a isenção de diversos impostos são vantagens que tornam o regime do MEI atrativo para empreendedores individuais.
O reajuste do salário mínimo em 2024 trouxe consigo novos desafios e obrigações para os Microempreendedores Individuais. O aumento na contribuição ao INSS demanda atenção e adaptação por parte dos empreendedores, que devem cumprir com suas obrigações fiscais para garantir acesso a benefícios previdenciários e evitar penalidades. Nesse contexto, é fundamental o conhecimento dos procedimentos para emissão da guia de pagamento e o cumprimento dos prazos estabelecidos. Assim, os MEIs podem seguir em sua jornada empreendedora com segurança e tranquilidade, aproveitando as oportunidades oferecidas pelo regime do Microempreendedor Individual.