A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação do Projeto de Lei (PL) 3965/21, que destina parte dos recursos das multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda.

A proposta, que já havia sido aprovada no Senado, segue agora para sanção presidencial.

O projeto, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), estabelece que os beneficiados devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Atualmente, a legislação prevê que as receitas das multas sejam usadas exclusivamente para sinalização, engenharia, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. Com a mudança, o financiamento vai incluir taxas e despesas do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

José Guimarães destacou que o alto custo da habilitação impede que muitos consigam exercer atividades como entrega de mercadorias ou transporte de passageiros, alternativas importantes para enfrentar o desemprego. Ele afirmou que a medida pode facilitar o acesso a oportunidades sem aumentar impostos, pois os recursos já existem no sistema.

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), fez ajustes no texto, suprimindo a exigência do exame toxicológico para condutores das categorias A e B. Essa obrigatoriedade permanece apenas para categorias C, D e E, conforme já previsto na lei, para a primeira habilitação e renovações.

Santana argumentou que a exclusão evita novos custos para condutores já habilitados e garante foco na ampliação do acesso à CNH.

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O texto aprovado também retirou a possibilidade de transferir a propriedade de veículos por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. Segundo o relator, o tema precisa de mais análise e poderá ser tratado futuramente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que possui competência para regulamentar o assunto.

Com a aprovação da proposta, a expectativa é que o novo modelo ajude a ampliar o acesso ao mercado de trabalho para motoristas de baixa renda, usando recursos já disponíveis e mantendo a segurança no processo de habilitação.