Nova lei em Santa Catarina regulamenta bingos beneficentes, assegura transparência, fiscalização e respaldo jurídico a entidades que arrecadam recursos para ações sociais.
O governador Jorginho Mello sancionou, nesta sexta-feira (23), a lei que institui a certificação estadual de bingos beneficentes em Santa Catarina. A nova legislação estabelece critérios formais para a realização dessa prática por parte de igrejas, associações comunitárias, clubes de idosos e demais entidades que utilizam o bingo como instrumento de arrecadação de recursos destinados a projetos sociais.
A norma regulamenta uma atividade tradicional presente em diversas comunidades catarinenses, retirando-a da informalidade e conferindo reconhecimento oficial ao bingo com finalidade exclusivamente social. De acordo com o texto legal, os valores arrecadados deverão ser integralmente revertidos em benefício da população, por meio de ações comunitárias, culturais, esportivas, assistenciais e de lazer.
Autor do projeto que deu origem à lei, o deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) afirmou que a proposta estabelece distinção entre iniciativas beneficentes promovidas por entidades locais e a atividade de apostas online. Segundo o parlamentar, a intenção da medida é proteger e valorizar práticas comunitárias que geram impacto social direto nas localidades onde são realizadas.
O deputado ressaltou que a regulamentação não tem relação com a exploração comercial de jogos de azar, mas sim com ações promovidas por organizações sem fins lucrativos, que utilizam o bingo como ferramenta para manter projetos e serviços voltados à coletividade.
Com a criação da certificação estadual, as entidades interessadas deverão cumprir requisitos específicos de funcionamento e estarão sujeitas a regras de fiscalização. A legislação determina mecanismos de controle que visam assegurar transparência na realização dos eventos e na aplicação dos recursos arrecadados.
A lei também reforça a obrigatoriedade de prestação de contas, estabelecendo que os valores obtidos sejam aplicados exclusivamente nas finalidades sociais previstas, o que fortalece o caráter solidário da prática e reduz riscos de desvios de finalidade.
A iniciativa busca oferecer segurança jurídica às entidades que historicamente utilizam o bingo como forma de financiamento de suas atividades, ao mesmo tempo em que cria parâmetros claros para a atuação do poder público na fiscalização dessas ações.
Com a regulamentação, o Estado passa a reconhecer formalmente uma prática já consolidada em comunidades, conferindo respaldo legal às organizações que promovem eventos beneficentes e ampliando as garantias de transparência na utilização dos recursos destinados à população.
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